Câmara aprova projeto que destina recursos para pagar incentivo a alunos e evitar evasão escolar
Dinheiro será retirado do Fundo Social, que é mantido pelo governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal; texto vai a sanção
Brasília|Do R7, em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que direciona dinheiro do Fundo Social para pagar o incentivo de permanência a estudantes pobres no ensino médio. O texto vai agora a sanção presidencial. O fundo recebe recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção.
De acordo com a Câmara, o texto permite o uso de até R$ 6 bilhões do superávit do Fundo Social, no Orçamento de 2023, para essa finalidade, abrindo nova exceção no limite do superávit primário previsto na lei das novas regras fiscais (lei complementar n° 200/23).
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"A intenção do governo é garantir recursos do Fundo Social deste ano para serem executados em 2024, pois o programa de incentivos ainda não foi regulamentado desde a edição da medida provisória n° 1198/23, em novembro deste ano."
O projeto de lei é de autoria do Senado e contou com parecer favorável do relator, o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC).
Fundo Social
Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) revelam que a amortização da dívida pública usou, nos últimos dois anos, 44% de toda a arrecadação acumulada do Fundo Social desde que foi criado, em 2012, informou a Câmara.
"De acordo com o tribunal, o fundo arrecadou, de 2012 a 2022, R$ 145,7 bilhões. Embora a maior parte desse dinheiro tenha sido direcionada à educação (R$ 66 bilhões), outros R$ 64 bilhões foram para pagar dívida conforme autorizado pela emenda constitucional n° 109, de 2021, oriunda da chamada PEC Emergencial na época da pandemia de Covid-19."