A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto que restringe o acesso a benefícios sociais por parte de invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais. O texto-base havia sido aprovado na terça-feira (21), mas ainda restava a análise dos destaques ao texto. A matéria mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) era uma das prioridades da bancada ruralista. Agora, o projeto será enviado ao Senado.
De acordo com o texto, invasores de terra ficam proibidos de:
- receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal;
- participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar;
- contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; e
- receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
- ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida;
- inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos; e
- ser nomeado em cargos públicos comissionados.
A proibição será de oito anos, contando a partir da decisão final da condenação. Para quem recebe programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, a proibição durará enquanto o indivíduo estiver em propriedade alheia.
Se o condenado já recebe benefícios sociais, tem contratos com o governo federal, ou ocupa cargo público efetivo ou comissionado, ele será desvinculado obrigatoriamente, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A ala governista tentou emplacar modificações ao texto, mas perdeu a votação de todos os destaques. Uma delas criava pena de prisão de 5 a 10 anos por grilagem e estabelecia punições semelhantes às do projeto para grandes proprietários que ocupassem terras indígenas, devolutas ou florestas nacionais.
“Eu não consigo entender como alguém aqui neste Plenário, que clamou tanto contra o que classificam como invasão de terra, esbulho possessório, atitude ilícita, pode não acolher no escopo do projeto a punição rigorosa à grilagem de terra, que é algo, repito, que caminha com a história brasileira, aumentando os conflitos no campo, aumentando, muitas vezes, a concentração da propriedade e atrapalhando os produtores rurais micro, pequenos, médios, familiares e grandes também que querem produzir os seus alimentos”, defendeu o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
No entanto, o relator da proposta, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que o texto já prevê punição para qualquer tipo de invasão de propriedade. “Não há por que ter esse tipo de preocupação. É só discurso político”, declarou.