Câmara aprova projeto que permite a fiscalização de serviços de energia por municípios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) um projeto de lei que permite aos municípios participar da fiscalização e do processo de concessão de serviços de energia elétrica. O texto agora segue para votação no Senado.

A proposta determina que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) poderá estabelecer convênios com prefeituras, permitindo que elas realizem atividades complementares de supervisão sobre as concessionárias de energia. Atualmente, a legislação confere à Aneel a responsabilidade pela fiscalização dos serviços de energia, além de possibilitar a participação dos estados no processo por meio de convênios.

O projeto é de autoria dos deputados federais Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), e teve relatoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA). Na quarta-feira (16), a Câmara aprovou a urgência do projeto, que permite a apreciação direta em plenário, sem passar por comissões.

Na justificativa, o autor do projeto, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), cita o histórico de problemas nos serviços de energia elétrica, como apagões e má gestão, e menciona que objetivo é garantir que os governos locais sejam mais ativos na supervisão e controle desses serviços. Para isso, o projeto sugere mudanças em duas leis:

• Lei nº 9.074/1995: a proposta modifica a lei para incluir a participação dos municípios na fiscalização e controle dos serviços de energia elétrica.
• Lei nº 9.427/1996: o projeto estabelece regras que permitem aos municípios e ao Distrito Federal manifestar suas opiniões sobre as condições locais antes da contratação dos serviços e durante a vigência dos contratos.

Dessa forma, a União, que atualmente é quem autoriza as concessões, poderá firmar convênios de cooperação com os municípios e o Distrito Federal. Isso permitirá que esses entes federados realizem atividades complementares de fiscalização.

Enel acumula multas por má prestação de serviço

O projeto de lei é colocado na pauta no momento em que a Enel é questionada pela qualidade do serviço prestado em São Paulo. A falta de energia elétrica, provocada após o temporal de sexta-feira (11), ainda atinge 100 mil imóveis – entre residências e comércios – na capital paulista e na Grande São Paulo, segundo atualização feita pela distribuidora.

Desde que assumiu o controle acionário da Eletropaulo, antiga distribuidora de energia de São Paulo, em 2018, a Enel foi multada sete vezes por questões envolvendo a qualidade do atendimento ao consumidor e do fornecimento de energia, descumprimento de fiscalização, além de questões técnicas e comerciais. Os dados são da Aneel e englobam fiscalizações entre 2018 e 2023. As multas somam R$ 320 milhões, mas nem todas foram pagas.

Duas multas aplicadas em 2022 e 2023, uma de R$ 95,8 milhões pela qualidade do fornecimento do serviço e outra de R$ 165,8 milhões devido ao apagão em novembro do último ano, foram suspensas após liminar da Justiça. Com isso, as multas efetivamente pagas pela Enel somam R$ 59,1 milhões.