A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de convite ao presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para falar sobre a distribuição de R$ 101 bilhões de dividendos aos acionistas da empresa, relativos aos lucros do ano passado. Também foram convidados a conselheira representante dos trabalhadores da estatal, Rosangela Buzanelli Torres, e o diretor-executivo financeiro e de relacionamento com investidores, Rodrigo Araujo Alves.
O requerimento foi feito pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator de dois projetos de lei que tramitam na Casa e visam reduzir o preço dos combustíveis. No documento, o parlamentar disse que notícias recentes informaram que a Petrobras teve lucro bilionário no ano passado, que representou um aumento de 1.400% em relação a 2020, e que boa parte dele foi concedida aos acionistas.
"Essa política de distribuição de lucros, que aparenta em muito exceder a obrigação legal de distribuir 25% do lucro apurado, suscita questionamentos por parte da sociedade civil em justa cautela, sendo o povo brasileiro acionista majoritário da empresa", afirmou.
O parlamentar ressaltou que o país tem visto aumentos sucessivos no valor do combustível e que isso contrasta com "a fartura nos dividendos partilhados". "Especialmente diante de eventos recentes de instabilidade internacional, questiona-se qual papel a Petrobras planeja desempenhar adiante", frisou.
Nesta segunda-feira (7), o preço do barril de petróleo do tipo Brent chegou a US$ 139, recorde desde 2008. O aumento ocorre diante da guerra da Rússia, grande produtora de petróleo, contra a Ucrânia. Países já anunciaram sanções econômicas contra a nação, que invadiu o território vizinho, o que vai reduzir o número dos produtos exportados pelo país no mercado.
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A previsão é que o plenário do Senado vote nesta quarta-feira (9) dois projetos com relatoria de Jean Paul na tentativa de conter a alta dos combustíveis. A análise das matérias já foi adiada duas vezes.
Um dos projetos em tramitação, o PLP (projeto de lei complementar) 11, altera a forma de cálculo do ICMS sobre combustíveis, determinando uma alíquota unificada e um valor fixo para o imposto sobre esses produtos. O texto prevê que os estados vão definir até o fim deste ano, por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), uma alíquota sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol, gás de cozinha e gás natural.
Um dos pontos mais problemáticos era relacionado à obrigatoriedade de que estados alterem a forma do cálculo. A proposta aprovada na Câmara tornava impositiva a cobrança da alíquota de ICMS sobre combustíveis sobre o valor fixo por litro (chamado de ad rem) e não mais sobre o valor de mercado (chamado de ad valorem), como ocorre hoje.
Para tornar o texto constitucional, sem risco de invadir a autonomia dos estados, Jean Paul alterou o trecho, prevendo em novo relatório que os estados podem continuar com o cálculo ad valorem, mas, se não o alterarem para ad rem até o fim ano ano, o cálculo será sobre o preço de referência de uma média móvel de cinco anos atrás.
"Ou seja, você dilui o efeito da alta de agora ao longo de três anos 'normais', digamos assim, um ano de baixa e um ano de alta. É justo que a gente faça isso, que aí dá mais ou menos um prazo indutivo que ou você fica como está ou muda para ad rem", explicou o senador no último dia 22, um dia antes de levar o texto ao plenário.
Com isso, o projeto obriga os estados a adotar o cálculo sobre o valor por litro. No relatório, o texto prevê que a cobrança do imposto será feita uma única vez (monofasia), e não sobre toda a cadeia de distribuição.
O outro projeto é o PL (projeto de lei) 1.472, que prevê a instituição da Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustível). Um dos pontos de entrave na matéria era a criação de um imposto de exportação sobre o petróleo bruto. A taxa seria uma das fontes do referido fundo para subsidiar a estabilização a fim de conter as oscilações nos preços de derivados de petróleo e gás natural para o consumidor final.
Para resolver a questão, Prates retirou o imposto. Agora, a conta será subsidiada basicamente por três fontes: os dividendos da Petrobras, quando ela tiver lucros extraordinários derivados do preço alto do petróleo e combustível; as participações governamentais na indústria do petróleo; e impostos que eventualmente estejam associados ao preço do petróleo internacional ou ao preço do combustível no mercado nacional.