Gleisi critica voto favorável de líder do governo em PEC que limita atuação individual no STF: 'Erro'

A presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), declarou nesta quinta-feira (23) que o voto favorável do senador Jaques Wagner (PT-BA), o líder do governo na Casa, à proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita poderes individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi um "erro". O Senado aprovou a PEC na noite desta quarta-feira (22), em uma votação apertada, e o texto segue para a Câmara.

"A posição do PT sempre foi clara. Considerei o voto do Jaques um erro, e vamos tentar agora na Câmara fazer articulações para não deixar essa PEC prosperar", destacou Gleisi. A proposta impede que decisões tomadas por um único ministro do STF, chamadas de decisões monocráticas, suspendam a vigência de leis ou atos do presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

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Depois da repercussão negativa — que levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conversar sobre o assunto com o presidente do STF, o ministro Roberto Barroso —, Wagner foi às redes sociais se justificar. Ele alegou que o voto foi por razões "estritamente pessoais". 

"Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo. Como líder do governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo. Reforço aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da República e meu total respeito ao Judiciário e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição", escreveu o senador nesta quinta (23). 

Entenda

Pela PEC, as decisões monocráticas serão permitidas apenas em situações de urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mesmo assim, a Corte deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob a pena de perda da eficácia.

Durante o debate, senadores da base governista pediram a rejeição da PEC sob a alegação de que a proposta é "inoportuna". "Neste momento, medidas que tenham por condão cercear as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal, mesmo que bem-intencionadas, especialmente as prerrogativas que lhe são atribuições constitucionais, terminam servindo para fomentar o propósito político-eleitoral daqueles que querem punir o STF pelo papel de enorme relevância que tem cumprido nesta quadra histórica", afirmou o deputado Humberto Costa (PT-PE).

Em seguida, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou que votaria favoravelmente à proposta, na contramão da orientação do partido. O discurso do petista surpreendeu a bancada do governo e conquistou aplausos da oposição. "Eu quero, agora, não mais falar como líder do governo, apesar de que é indissociável, mas apenas dar o meu depoimento. Eu quero anunciar que meu voto será o voto 'sim' a favor da PEC", disse.

Lideranças da oposição também defenderam a aprovação da proposta, porque, segundo eles, a matéria "aperfeiçoa" o sistema de Justiça. "O que nós estamos fazendo aqui é aperfeiçoar um mecanismo que, sem dúvida nenhuma, vai favorecer, vai facilitar, vai empoderar as decisões que o pleno do Supremo Tribunal Federal terá que tomar, inclusive levando em consideração as manifestações que já foram feitas pelo próprio Supremo", destacou o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

'Não é afronta' ao Judiciário

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a decisão de votar a proposta não é uma afronta do Congresso ao Judiciário. "Não há nenhum tipo de afronta, nenhum tipo de retaliação. É um aprimoramento da legislação e da Constituição Federal, justamente para garantir que os Poderes funcionem bem", afirmou.

Pacheco também negou que a discussão da proposta tenha intenções eleitorais. "Jamais nos utilizaríamos de uma alteração constitucional com esse intuito de enfrentamento", finalizou.

A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força nos últimos meses em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado para invalidar leis aprovadas no Congresso.

O caso mais citado é o marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos: o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988, e o STF a rejeitou.