O Governo do Distrito Federal convocou uma audiência pública para debater a lei que protege o tombamento de Brasília. A reunião é a última etapa que o projeto de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) precisa passar antes de ir para a Câmara Legislativa (CLDF).
O texto vai dizer que locais devem ser usados para comércio e serviços e para habitação. Além disso, vai definir as áreas verdes e parques, e o que pode ou não pode ser feito nesses espaços. A audiência está marcada para 19 de novembro de 2022, com início às 9h, no Auditório da Polícia Civil do DF, na sede da corporação.
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A convocação saiu no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (20). De acordo com a publicação, o governo "convoca toda população do Distrito Federal para participar da audiência pública com vistas à apresentação da proposta de Projeto de Lei Complementar do PPCUB".
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Mateus Oliveira, o texto passou por inúmeros debates nos últimos dez anos e está pronto para ser votado.
A expectativa é que o texto chegue à CLDF antes de 30 de novembro. "Nos últimos 6 meses, as entidades mais representativas do planejamento urbano, do comércio, dos movimentos de moradia — 17 entidades da sociedade civil já discutiram a minuta. Ela chega na Câmara com um grau de maturidade muito alto", disse.
Urbanismo na CLDF
O presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), considera o projeto uma das prioridades para 2022 — a última sessão do ano acontece em 15 de dezembro. "Se o governo mandar o projeto com redação coerente, podemos avançar nas três comissões e levar a plenário na última semana. Vai depender do dia que o executivo vai entregar o projeto", afirmou o parlamentar.
Além do PPCUB, está previsto para chegar na casa, também em novembro, a criação das regiões administrativas de Água Quente, que hoje é bairro do Recanto das Emas, e Arapoanga, que é parte de Planaltina. Também deve ser discutida a ampliação do uso dos prédios do Setor Comercial Sul, em Brasília.