Após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin suspender a lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam, o autor do projeto que garantiu a continuidade da medida, senador Efraim Filho (União-PB), sinalizou que haverá uma mobilização política e jurídica contra a determinação. O parlamentar também criticou o movimento do governo Luiz Inácio Lula da Silva ao entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade na Suprema Corte, contrariando a decisão do Congresso e o próprio debate político em cima do novo projeto do Executivo sobre o tema.
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“O governo tinha um PL com urgência constitucional para construir uma solução mediada [...]. Este sim poderia ter sido o melhor caminho em vez de judicializar”, afirmou Efraim. Segundo ele, a ação do Executivo “enfraquece a política e fortalece a judicialização”. “Vamos avançar com a mobilização em duas frentes, jurídica e política, para reverter o tema”, adiantou.
Efraim ressaltou os gestos do Congresso para atender a agenda pró-arrecadação, com a aprovação do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), das apostas online, fundos exclusivos, offshores, novo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arcabouço fiscal e reforma tributária. “Não faltaram compensações. Colocar câmbio, dólar e desequilíbrio fiscal na conta da desoneração é injusto e equivocado. O próprio governo fez o pedido de PEC da transição com R$ 180 bilhões extras de orçamento e poderia qualificar melhor o gasto público”, criticou.
O governo federal acionou o STF para que a Corte declare inconstitucional a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam no país. A ação foi proposta com a justificativa de que a lei da desoneração não demonstrou o impacto financeiro da medida. Na decisão, Zanin alegou que “não mais se admite base de cálculo substitutiva à folha de salários e demais rendimentos pagos”. Para ele, a lei que estendeu a desoneração da folha de pagamento até 2027 desrespeita a Constituição Federal.
Zanin enviou a decisão para análise do plenário virtual da Corte, que a partir desta sexta-feira (26) deve decidir sobre a manutenção ou não da liminar.
Representantes dos setores que mais empregam alegam que o fim da desoneração pode gerar desemprego e insegurança jurídica para as empresas. Essas instituições estimam que ao menos 1 milhão de vagas sejam perdidas sem a desoneração.
Histórico da medida provisória
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).
O ato do presidente contrariou 84% dos deputados (430 dos 513 votaram a favor do texto) e a maioria dos senadores — no Senado, a proposta passou com facilidade, aprovada em votação simbólica, que acontece quando há consenso entre os parlamentares.
No início deste mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha adiantado que a AGU judicializaria a questão. Dias antes, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), excluiu a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros, que foi instituída pela Medida Provisória 1.202/2023. A decisão foi tomada quando o parlamentar prorrogou por mais 60 dias os efeitos do texto.
Editada no fim do ano passado, a medida originalmente pretendia reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos, dos municípios com até 156 mil habitantes e também acabar com os incentivos tributários do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O governo defendeu que a medida era necessária para cumprir a meta de déficit fiscal zero prevista para 2024.
A edição dessa MP gerou atritos com o Legislativo, já que o Congresso Nacional havia derrubado o veto presidencial que barrou a desoneração desses impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos poucos dias antes. Após negociações com os parlamentares, o governo recuou. A reoneração passou a ser tratada por meio de um projeto de lei do Executivo encaminhado em regime de urgência.