O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto vinculando a ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear) ao Ministério de Minas e Energia. A medida tem o intuito de colocar o Brasil em adequação aos padrões internacionais de fiscalização e uso de radioativos.
A instalação da empresa e seu efetivo funcionamento dependem da entrada em vigor da estrutura regimental e aprovação dos nomes dos diretores que serão submetidos ao Senado Federal.
Em outubro, o presidente editou o decreto que criou a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). A constituição da companhia que vai gerir a produção de energia elétrica no Brasil está prevista na Lei nº 14.182/21, que autorizou a privatização da Eletrobras.
Com a vinculação ao Ministério de Minas e energia, o órgão passa a ser sediado em Brasília. O objetivo é manter sob o controle da União o gerenciamento de empresas públicas que atuam com energia nuclear, por se tratar de um setor estratégico para o país, e assim permitir a desestatização da Eletrobras.
A ENBpar será o braço da administração pública federal responsável pelos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional, para atender ao acordo entre Brasil e Paraguai que prevê o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná.
A empresa vai gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e administrar os bens da União sob a administração da Eletrobras.
Outras atribuições serão administrar o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Segurança cibernética
O presidente também aprovou uma resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) com a normatização da segurança cibernética no setor elétrico. O documento trata dos aspectos de “prevenção, tratamento, resposta e resiliência do setor elétrico, bem como diretrizes centralizadas em processos, capacitação de pessoas e tecnologias voltadas à segurança cibernética”.
A resolução reconhece que a segurança das instalações para prestação dos serviços de energia elétrica é essencial para o país, para que as infraestruturas de energia possuam dimensão estratégica, já que desempenham papel essencial para a segurança e soberania nacionais, e para a integração e o desenvolvimento econômico sustentável do país.
“Assim, fatores que prejudiquem o adequado fornecimento dos serviços provenientes dessas infraestruturas podem acarretar transtornos e prejuízos ao estado, à sociedade e ao meio ambiente. Dessa forma, propõe-se diretrizes para a adoção de melhores práticas para proteção e continuidade dos serviços prestados no setor, indicando determinadas ações a serem tomadas pelos órgãos e entidades envolvidas no setor elétrico”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
