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Haddad afirma que AGU estuda judicializar desoneração dos municípios

Declaração foi dada pelo ministro da Fazenda nesta quarta-feira após reunião com o vice-presidente, Geraldo Alckmin

Brasília|Plínio Aguiar, do R7, em Brasília

AGU estuda o caso, diz Haddad
AGU estuda o caso, diz Haddad AGU estuda o caso, diz Haddad (Diogo Zacarias/MF - 26.03.2024)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (3) que a AGU (Advocacia-Geral da União) avalia judicializar a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios. A atitutde é tomada após o Congresso Nacional ter excluído o tema da medida provisória. 

"A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso", afirmou Haddad.

"Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público tem de vir acompanhada de uma fonte, se não nós não conseguimos atingir os objetivos que todos nós concordamos que são importantes. E sem isso nós atrasamos a agenda econômica", acrescentou. 

As declarações foram dadas por Haddad após reunião com o vice-presidente, Geraldo Alckmin, em Brasília. Na última segunda-feira (1º), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), excluiu a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros que foi instituída pela Medida Provisória 1.202/2023. A decisão foi tomada quando o parlamentar prorrogou por mais 60 dias os efeitos da MP.

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Editada no fim do ano passado, a medida originalmente pretendia reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos, dos municípios com até 156 mil habitantes e também acabar com os incentivos tributários do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O governo defendeu que a medida era necessária para cumprir a meta de déficit fiscal zero prevista para 2024.

A edição dessa MP gerou atritos com o Legislativo, uma vez que o Congresso Nacional havia derrubado o veto presidencial que tinha barrado a desoneração desses impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos, poucos dias antes. Após negociações com os parlamentares, o governo recuou e editou uma nova MP, excluindo a reoneração dos 17 setores econômicos, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse.

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De acordo com Pacheco, pela regra da noventena – prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a ter efeito – as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da reoneração de impostos nesta terça-feira (2). Em vez dos atuais 8% de alíquota de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamentos, passariam a arcar com 20% de alíquota.

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Haddad evitou críticas contundentes ao presidente do Congresso, chamou Pacheco de "amigo", mas argumentou em defesa de todos os poderes convergirem no mesmo objetivo: de cumprir com as regras fiscais do país. "Eu falava de um pacto entre os três Poderes. Não estou aqui para apontar dedos e, sim, buscar soluções. A solução depende de um entendimento dos três Poderes. E até aqui tem havido o entendimento. Não posso reclamar. Ao contrário. Temos que continuar fazendo essa agenda avançar. Um pacto em torno das leis que nós mesmos aprovamos me parece que não ofende ninguém."

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