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Ministério da Fazenda vai criar secretaria de prêmios e loterias para gerir apostas esportivas

A estrutura, em parceria com o Ministério do Esporte, incluirá 65 cargos; o impacto orçamentário não foi divulgado

Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília

Nova secretaria terá 65 cargos
Nova secretaria terá 65 cargos Nova secretaria terá 65 cargos

O Ministério da Fazenda vai criar a Secretaria Nacional de Prêmios e Loterias para cuidar da gestão das apostas esportivas no Brasil. De acordo com a pasta federal, a estrutura contará com 65 cargos. A secretaria ficará subordinada à Fazenda, mas a administração será feita em parceria com o Ministério do Esporte.

"Sobre o orçamento destinado ao custeio de despesas da pasta, a informação será divulgada no momento oportuno", escreveu a Fazenda ao R7. A secretaria terá cargos comissionados executivos (CCE) e funções comissionadas executivas (FCE). O maior valor de CCE chega a R$ 18.887,14, enquanto o mais alto de FCE é de R$ 11.081,96. Os nomeados podem acumular a remuneração com o salário caso sejam servidores federais concursados. 

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O governo federal pretende regulamentar o setor de apostas esportivas, permitidas no país desde 2018, com a sanção da lei 13.756. Na terça-feira (25), o Executivo publicou uma medida provisória que, além de regularizar a taxação dos palpites em 18%, distribuiu a arrecadação entre seguridade social, seguraça pública, educação, esportes, clubes e atletas.

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A MP entrou em vigor no momento da publicação, mas deve ser avaliada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade. Também na terça-feira, o governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que complementa a regulamentação do tema. A criação da Secretaria Nacional de Prêmios e Loterias está prevista no texto.

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Entenda

A medida provisória determinou que as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com todas as apostas feitas, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador, haverá tributação de 30%, referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.

A estimativa do Ministério da Fazenda é arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a cobrança dos impostos. Com as novas regras, as projeções variam entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos anos seguintes.

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A verba é estratégica para cumprir as metas fiscais planejadas pela equipe econômica. A ideia é que haja também um projeto de lei para tratar do funcionamento das casas de apostas no país.

Veja como as taxas foram distribuídas pela MP das apostas

• 0,82% para a educação básica;

• 1,63% para os clubes esportivos;

• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e a demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas);

• 10% para a seguridade social;

• 3% para o Ministério do Esporte; e

• 82% para as operadoras de apostas.

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