Ministério da Fazenda vai criar secretaria de prêmios e loterias para gerir apostas esportivas
A estrutura, em parceria com o Ministério do Esporte, incluirá 65 cargos; o impacto orçamentário não foi divulgado
Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília
O Ministério da Fazenda vai criar a Secretaria Nacional de Prêmios e Loterias para cuidar da gestão das apostas esportivas no Brasil. De acordo com a pasta federal, a estrutura contará com 65 cargos. A secretaria ficará subordinada à Fazenda, mas a administração será feita em parceria com o Ministério do Esporte.
"Sobre o orçamento destinado ao custeio de despesas da pasta, a informação será divulgada no momento oportuno", escreveu a Fazenda ao R7. A secretaria terá cargos comissionados executivos (CCE) e funções comissionadas executivas (FCE). O maior valor de CCE chega a R$ 18.887,14, enquanto o mais alto de FCE é de R$ 11.081,96. Os nomeados podem acumular a remuneração com o salário caso sejam servidores federais concursados.
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O governo federal pretende regulamentar o setor de apostas esportivas, permitidas no país desde 2018, com a sanção da lei 13.756. Na terça-feira (25), o Executivo publicou uma medida provisória que, além de regularizar a taxação dos palpites em 18%, distribuiu a arrecadação entre seguridade social, seguraça pública, educação, esportes, clubes e atletas.
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A MP entrou em vigor no momento da publicação, mas deve ser avaliada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade. Também na terça-feira, o governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que complementa a regulamentação do tema. A criação da Secretaria Nacional de Prêmios e Loterias está prevista no texto.
Entenda
A medida provisória determinou que as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com todas as apostas feitas, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador, haverá tributação de 30%, referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A estimativa do Ministério da Fazenda é arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a cobrança dos impostos. Com as novas regras, as projeções variam entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos anos seguintes.
A verba é estratégica para cumprir as metas fiscais planejadas pela equipe econômica. A ideia é que haja também um projeto de lei para tratar do funcionamento das casas de apostas no país.
Veja como as taxas foram distribuídas pela MP das apostas
• 0,82% para a educação básica;
• 1,63% para os clubes esportivos;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e a demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas);
• 10% para a seguridade social;
• 3% para o Ministério do Esporte; e
• 82% para as operadoras de apostas.