Nunes Marques pede que AGU e PGR se manifestem sobre privatização da Eletrobras

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques enviou ao plenário da Corte a ação apresentada pelo governo federal que busca reverter regras da privatização da Eletrobras e ampliar o poder da União sobre a empresa. Ainda não há data para o julgamento. O ministro também pediu informações à empresa, à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União sobre a ação do governo contra trechos da lei de desestatização da Eletrobras.

"Tendo em vista a relevância da matéria e sua repercussão na ordem social e na segurança jurídica, cumpre adotar o procedimento abreviado do art. 12 da lei n. 9.868/1999 e providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, visando ao julgamento definitivo da controvérsia, sem prejuízo de, a qualquer tempo, apreciar-se o pedido cautelar, considerados o risco e a urgência apontados na inicial", disse Nunes na decisão. 

Após a venda à iniciativa privada, concluída em 2022, o poder público passou a ter direito a menos de 10% dos votos na assembleia da companhia, apesar de deter 32,95% das ações.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou o trecho da lei de privatização que impede qualquer acionista ou grupo de exercer votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que foi dividido o capital votante da companhia. O órgão solicita que o governo tenha poder de voto proporcional à participação acionária que tem na Eletrobras.

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A norma questionada pela AGU foi adotada, originalmente, para pulverizar as ações da empresa e, com isso, impedir que ela fosse controlada por grupos econômicos que pudessem desviar a finalidade social da estatal. No entanto, o órgão argumenta que, em vez de cumprir o propósito para o qual foram instituídos, os dispositivos tiveram o efeito prático de desapropriar indiretamente os poderes políticos da União na companhia.

Eletrobras

A Eletrobras, responsável pela operação de 101 usinas de geração de energia de fontes distintas, é a maior empresa de energia elétrica da América Latina. Tem capacidade instalada de 42,6 mil mW e de 73,8 mil km em linhas de transmissão em todo o país. Emprega, diretamente, cerca de 10 mil pessoas. Em 2022, teve lucro líquido de R$ 3,6 bilhões.