Rui Costa diverge de Padilha e descarta transformar medida provisória em projeto de lei 

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, divergiu nesta segunda-feira (3) do colega Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e descartou transformar medidas provisórias em projetos de lei com urgência constitucional, quando a proposta precisa ser avaliada à frente dos demais projetos.

"Primeiro que a medida provisória já tem efeito imediato. A ideia não é essa [transformar em projeto de lei com urgência constitucional]. A ideia é que a gente trabalhe para a votação dessas medidas no Congresso", afirmou Costa.

A declaração foi dada pelo ministro no Palácio do Planalto, após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com titulares das áreas produtiva e institucional. A fala ainda diverge da opinião expressada por Padilha na última quarta-feira (29), que confirmou que essa ideia era aventada pelo governo.

"Nós queremos instalar todas as comissões mistas, e aí vamos discutir se instala todas ao mesmo tempo ou se uma parte delas. Podemos discutir, sim, eventualmente se for necessário, transformar alguns desses conteúdos em urgência constitucional", afirmou Padilha na ocasião.

Costa, por sua vez, informou que o colega tem atuado para viabilizar a votação das medidas. "O ministro Padilha está atuando de forma intensa para viabilizar, na medida do possível, ou um acordo ou a celeridade nos formatos que ficaram indefinidos, mas para que as medidas sejam avaliadas no tempo do seu prazo de validade, principalmente aquelas que visam a estruturação do governo."

Impasse

Apesar de uma MP ter efeito imediato, o Congresso Nacional precisa aprová-la em até 120 dias. As votações, por sua vez, geraram um impasse entre os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente.

Lira sugeriu a possibilidade de prazo às comissões mistas nas quais as MPs são discutidas e a alteração da composição dos colegiados, com mais deputados do que senadores. Atualmente, as comissões não têm prazo definido e funcionam com o número igual de senadores e deputados.

Não há, ainda, acordo sobre a disputa de poder entre os chefes do Legislativo. O tema, que tem gerado impasse, preocupa o governo federal, que teme que a disputa atinja medidas consideradas importantes para o Palácio do Planalto, como a reestruturação de ministérios e o programa Bolsa Família.

Como mostrou o R7, a briga, que está perto de completar dois meses, tem como pano de fundo a insatisfação de Lira com a quantidade de “privilégios” constitucionais que o Senado tem. Fontes ouvidas pela reportagem afirmam que os senadores são responsáveis, por exemplo, por presidir o Congresso Nacional, realizar sabatinas com indicados ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e aprovar diretores de agências reguladoras.

Havia a expectativa para que a primeira comissão mista para apreciar uma medida provisória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva fosse instalada nesta terça-feira (4), mas foi adiada. O objetivo seria analisar a MP 1.154/22, que reorganiza as pastas ministeriais da Esplanada, como a recriação do Ministério da Cultura.