O Senado incluiu na pauta do plenário desta terça-feira (7) a votação do projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. A matéria permite que os recursos para a reconstrução do estado em função das chuvas não sejam contabilizados nas metas fiscais e no limite orçamentário que o governo deve cumprir em 2024, abrindo uma exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados na segunda-feira (6).
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Esse decreto também vai servir de base para permitir outras ações, como a edição de medidas provisórias para créditos extraordinários, negociações para suspender os pagamentos mensais das obrigações da dívida estadual com a União e incentivos para o setor produtivo.
“Tão logo o decreto seja aprovado, a ideia é a edição de uma medida provisória com base na autorização legislativa que o decreto impõe para dar todo apoio necessário à recuperação, ao salvamento de vidas e à reconstrução do Rio Grande do Sul”, adiantou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Para a edição da MP, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quer que o governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), venha a Brasília para conversar com todos os ministros e discutir as prioridades. O Ministério da Fazenda ainda faz o levantamento de valores, que, segundo Randolfe estará na casa dos bilhões.
Até lá, Lula informou que o governo do Rio Grande do Sul e as prefeituras municipais do estado podem cadastrar, a partir desta terça-feira, os pedidos para recuperação de obras e recursos. O presidente alegou ter editado o decreto legislativo justamente para facilitar a liberação de recursos por meio dos ministérios. “Vai liberando os recursos de acordo com as necessidades fundamentais. Esse dinheiro vai saindo normalmente pelo ministério sem muita burocracia”, destacou.