O Senado recorreu contra a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin que, sem ouvir as áreas econômicas envolvidas nem o Congresso Nacional, suspendeu trechos da lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no Brasil. Para a casa legislativa, a decisão se fundamentou em pressupostos fáticos equivocados e não observou os preceitos legais.
“Ao contrário do que sustenta a Advocacia-Geral da União, a tramitação do processo legislativo cumpriu regularmente a função exigida. Não se mostra razoável, portanto, arguir a invalidade da norma legal aprovada por suposto vício formal, quando a formalidade foi plenamente atendida durante o curso do processo legislativo e antes mesmo de qualquer votação”, diz o Senado.
O Senado afirma ainda que o legislador constituinte de reforma anteviu e constitucionalizou a possibilidade de prorrogação da desoneração, inicialmente prevista para ter fim em 2023, até pelo menos o ano de 2027, o que veio a se confirmar, poucos dias depois, pela promulgação da lei.
Além disso, de acordo com a casa legislativa, a arrecadação federal bateu recorde nos três primeiros meses de 2024 (R$ 657,7 bilhões, acréscimo real de 8,36%).
“Para o alcance desse resultado, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias, destacou, entre outros, as recentes mudanças legislativas como fatores perenes para o aumento da arrecadação. Dessa forma, é desenganadamente equivocada a ilação de que a lei em comento tenha de algum modo imposto um gasto excessivo ou desarrazoado ao Executivo, ou que possa causar o esvaziamento do regime fiscal da União”.
O caso foi levado ao plenário virtual do STF, que analisa se mantém ou não a decisão de Zanin. Até o momento, os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso seguiram o entendimento de suspender a norma.