Justiça de BH libera venda de bebidas para consumo nos bares

A Justiça determinou que a Prefeitura de Belo Horizonte não impeça os bares e restaurantes da capital mineira de venderem bebidas alcoólicas para consumo no local. A decisão, do juiz Maurício Leitão Linhares, acata o pedido da Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes) de Minas Gerais. Confira o despacho completo aqui. 

A entidade acionou a Justiça nesta quarta-feira (9), depois que não obteve uma resposta positiva do Executivo para retomar a venda das bebidas. A medida entrou em vigor na última segunda, após decreto assinado pelo prefeito Alexandre Kalil, como estratégia para conter a transmissão da covid-19 no Estado.

A Prefeitura de Belo Horizonte disse não ter sido notificada sobre a decisão judicial e, portanto, não manifestou oficialmente se irá ou não recorrer.

Decisão

Na decisão o juiz Leitão Linhares, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, destaca que a medida da prefeitura é desproporcional.

"O que deve ser cobrado pela Administração Pública é justamente o respeito aos protocolos sanitários, não sendo possível que, por se considerar que nem todos os respeitam, haja séria e pontual, e nada razoável, restrição dirigida a um setor relevante da economia", diz a sentença.

Ainda de acordo com a decisão, o consumo de bebidas alcoólicas, por si só, "não representa causa relevante de aumento da transmissão".

"Com ou sem bebidas, em tese, os bares e restaurantes continuarão a ser frequentados, mas para os estabelecimentos comerciais a perda de receita é consequência óbvia", afirma.