O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (22) que a reforma administrativa, que pretende mudar regras para a contratação de servidores públicos e reduzir gastos com pessoal, deve ser submetida ao plenário da Casa até o fim deste trimestre.
Lira disse que a matéria começará a tramitar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no início de março. “No plenário, antes do fim do primeiro trimestre. É assim, com união, força e trabalho do Brasil e do Congresso que iremos fazer um país melhor de verdade”, afirmou.
A reforma administrativa pretende mudar regras para a contratação de futuros servidores públicos e reduzir gastos com pessoal, número de carreiras e aumento no prazo para o funcionário atingir a estabilidade. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da aprovação da matéria seria atingido.
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A matéria prevê uma economia de, aproximadamente, R$ 400 milhões por ano aos cofres públicos, de acordo com estimativa prevista pelo Diretor-Geral da Casa, Sérgio Sampaio, que coordena o modelo de reestruturação elaborado com base nos estudos conduzidos pela Falconi Consultoria a partir de Acordo de Cooperação Técnica com o Movimento Brasil Competitivo (MBC).
PEC’s Emergencial e do Pacto Federativo
O presidente da Câmara dos Deputados informou, ainda, que as PEC’s Emergencial e do Pacto Federativo, incluindo a cláusula de calamidade, que possibilitará a retomada do auxílio emergencial, tem votação prevista para a próxima quinta-feira (25) no Senado Federal.
Lira disse que as matérias serão analisadas assim que remetidas à Câmara dos Deputados, com votação no mês de março. “Aprovada, um marco histórico nas finanças públicas do país. Remetida, desde que ouvidos os líderes democraticamente, com tramitação prioritária e votação em março”, disse.
A PEC Emergencial, que busca reduzir despesas da União, será votada pelo Senado justamente para que seja possível realizar a retomada do auxílio emergencial neste ano. Líderes do Congresso fecharam acordo para que a matéria englobe também pontos da PEC do Pacto Federativo, mas serão excluídos itens que causam resistência no legislativo, como por exemplo a extinção de municípios.
O dispostivo irá permitir que gastos excepcionais, como o auxílio, possam ficar fora do teto de gastos em situações de calamidade, como a que vivemos em decorrência da pandemia de covid-19.