Advogados Públicos Federais receberam mais de R$550 milhões porque ganharam causas a favor do governo. É o que indicam os dados do portal da transparência. Heródoto Barbeiro, no JRNews da Record News, explica por que além da remuneração, eles recebem também os honorários de sucumbência.
Os honorários de sucumbência, como são conhecidos no meio jurídico, são os valores que devem ser pagos quando a pessoa perde a causa, ou seja, se no processo existe uma dívida, além da dívida ela pagará também ao advogado 'vencedor' da causa os honorários advocatícios.
Rafael Algarte explica que o tema gera debate no meio jurídico e público, levando até a Procuradoria Geral da República a ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando estes pagamentos. O caso ainda não foi julgado e já existe um projeto de lei que pede o fim dos repasses.
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