Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro ocuparam nesta terça-feira (8) o plenário da Alerj (Assembleia Legislativa Estadual), em protesto contra as medidas propostas pelo governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) para equilibrar as contas do Estado, que passa pela maior crise financeira de sua história.
Dentre as sugestões enviadas pelo Executivo na sexta-feira (4) para a Alerj está a determinação para que todos os servidores públicos — ativos, inativos e pensionistas — contribuam com 30% de seus salários por 16 meses para cobrir o rombo da previdência estadual.
A ocupação da Alerj ocorre em um ano marcado por falta de verbas para a saúde pública, fechamento de unidades hospitalares, atrasos recorrentes de salários, congelamento de contas, entre outros problemas.
Diante da crise financeira, Pezão declarou hoje que o Estado só tem dinheiro em caixa para cumprir com 7 dos 13 meses de salários previstos para 2017, penúltimo ano de sua gestão. Segundo o governador, esse é o cenário atual caso o pacote de austeridade não passe na assembleia.
O projeto de lei também contempla um corte em 30% de gratificações de servidores comissionados, extinção do Aluguel Social, entrega de restaurantes populares para os municípios — ou extingui-los —, aumento do valor do Bilhete Único e redução do número de secretarias de 20 para 12.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, as medidas anunciadas hoje pelo governador Pezão "agridem frontalmente a Constituição". Ribeiro de Carvalho disse que algumas delas atentam contra direitos fundamentais. Ele prevê que o pacote resultará em inúmeras ações judiciais individuais e coletivas e avalia que "a situação com que se defronta o Estado é de suma gravidade".
Para piorar o cenário, as contas do Estado do Rio de Janeiro foram bloqueadas na manhã de segunda-feira (7) devido ao não pagamento de parcela da dívida com a União. De acordo com o governo estadual, a dívida é de R$ 170 milhões e o Estado fica impedido de fazer qualquer tipo de pagamento até que o valor devido à União seja pago.
O governo estadual responsabiliza a crise pela queda da arrecadação de ICMS, em meio à crise econômica nacional, e os abalos sobre o setor do petróleo. Segundo a Secretaria de Fazenda do Estado do RJ, a queda na arrecadação do ICMS gira em torno de 10%. Já o barril do petróleo, que nos últimos dez anos chegou a valer US$ 110, em 2015 caiu para US$ 40. Soma-se a este cenário os abalos sobre a Petrobras com a operação Lava Jato e a queda dos royalties pelas atividades de exploração no RJ.
Especialistas também apontam excesso de gastos obrigatórios, aumento de gastos com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e gastos permanentes que incharam a máquina pública.
Relembre a crise
Os primeiros sinais mais graves da crise financeira do Estado surgiram em dezembro de 2015, quando emergências hospitalares foram paralisadas em pleno início de verão e salários dos servidores da educação foram atrasados.
A crise também chegou a ameaçar a finalização de obras previstas para os Jogos Olímpicos do Rio. Em junho, o governador em exercício Francisco Dornelles decretou estado de calamidade pública e conseguiu apoio financeiro do governo federal para pagar servidores da segurança e finalizar as obras do metrô às vésperas dos Jogos.
Quatro dias depois, o governo federal publicou uma medida provisória enviando um socorro de R$ 2,9 bilhões ao Estado para gastos com segurança pública durante o evento esportivo.
Diversas vezes ao longo deste ano, a Justiça também determinou o arresto nas contas do governo para o pagamento dos funcionários públicos. Uma liminar da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio ordenava que os salários fossem quitados até o 3º dia útil do mês. Como frequentemente o prazo não era cumprido, a Justiça precisava intervir para bloquear valores nas contas até que o pagamento dos servidores fosse efetuado.
Somente no dia 27 de outubro que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a liminar e deixou o Estado do Rio livre para seguir o calendário de pagamentos estabelecido pelo próprio governo fluminense. De acordo com um decreto publicado em março deste ano, o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas deve ser feito até o 10º dia útil.
Em 1º de novembro, a Alerj aprovou o PL nº 2150/2016 que reconhece o estado de calamidade pública do Estado do Rio até o fim de 2017. Com a aprovação, o governo estadual pode descumprir temporariamente alguns artigos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), como os que dispõem em relação aos limites de endividamento e de gastos com pessoal, sem sofrer as sanções previstas na legislação.