Associações mostram preocupação com lei de abuso de autoridade

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação, na última quarta-feira (14) à noite, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto de lei de abuso de autoridade, que prevê a criminalização de algumas condutas de magistrados, membros do Ministério Público e policiais.

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O projeto (PL 7596/17), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

O texto prevê, por exemplo, que passa ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação “manifestamente cabível”.

São aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, a maioria passível de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de crime e estender investigação de forma injustificada.

Críticas

Uma das principais críticas de entidades como a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.

Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

“É um completo absurdo”, disse o presidente da Ajufe, Fernando Medeiros. “O primeiro aspecto é isso, aprovar projeto dessa envergadura sem um debate mínimo diante de uma renovação do Parlamento que houve em 2018”, acrescentou.

Para Medeiros, possíveis erros em decisões judiciais são passíveis de correção por meio de recursos a instâncias superiores, “mas a decisão do juiz não pode ser objeto de criminalização, porque isso fere a independência do Judiciário”.

Tanto Ajufe como AMB e também a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra dispositivos da lei.

Violação à independência

“O PL [projeto de lei] aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, em nota publicada no site da entidade.

Em audiência pública no Congresso, nesta quinta-feira (15), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio da Nóbrega, frisou que os membros do Ministério Público e os magistrados não são contra o “aperfeiçoamento” da lei de abuso de autoridade, mas que se dê da forma “açodada” como, a seu ver, foi a aprovação do projeto de lei.

Nóbrega avaliou o projeto como prejudicial ao combate ao crime organizado e à corrupção. “Fomos surpreendidos com um sem número de tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica”, disse o procurador da República.

“Eu não tenho uma outra compreensão. Vai inibir, vai amedrontar a nossa atuação no dia a dia, a partir da dúvida se as instituições podem agir nesse ou naquele caso”, disse o presidente da ANPR.