O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta sexta-feira (26) pedido para suspender o andamento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da imunidade parlamentar, mas alertou sobre a necessidade de aperfeiçoamento do texto.
O pedido foi feito pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) em relação à proposta que tenta impor limites à atuação do Poder Judiciário após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Para o ministro, “é preciso aguardar a evolução do processo legislativo, para verificar se resulta em texto incompatível com a Constituição”.
“Embora a proposta de emenda em discussão traga apreensão à sociedade, penso, nessa primeira análise, que não é o caso de um controle preventivo que impeça o debate”, escreveu o ministro do STF.
“A mera deliberação em tese acerca de tais matérias não é vedada pela Constituição. Tal afirmação é comprovada pelo fato de que a redação original já foi objeto de alteração. Além do que, é legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade”, acrescentou.
A prosta está para ser votada no plenário da Câmara desde quinta-feira (25). A sessão deliberativa para a votação da PEC foi suspensa novamente nesta sexta-feira (26) por falta de acordo. Vários parlamentares defendem o envio para análise de uma comissão especial.
A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.