Mesmo condenado, Lula não será imediatamente preso

Mesmo que a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato, no caso do triplex no Guarujá (SP), e o aumento de sua pena para 12 anos e um mês de prisão em regime fechado tenham sido confirmadas por unanimidade pelos desembargadores do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), o ex-presidente não deve ser preso imediatamente.

Isso porque a defesa de Lula pode ainda apelar para os chamados os embargos de declaração, utilizados pela parte como pedido de esclarecimento da decisão, conforme explica o advogado Cristiano Vilela, membro da comissão de direito eleitoral da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo). 

— Com certeza haverá este pedido de embargo de declaração pela defesa do ex-presidente. Esses embargos são pedidos pela defesa com o efeito de aclarar obscuridades e omissões. Em um caso como este, grandioso e com muitos elementos, é natural que haja algum ponto que não tenha ficado muito claro.

A advogada constitucionalista Vera Chemin, especialista em administração pública pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), explica: "O advogado da defesa provavelmente vai dizer 'não entendi alguma coisa, algo que vocês declararam não ficou claro'. Ou 'vocês foram contraditórios', 'não entendemos uma coisa colocada na peça. Vocês têm como esclarecer?'". 

Vera lembra que o recurso deve ser interposto pela defesa em até cinco dias úteis após a condenação, para o próprio TRF4. Na opinião da especialista, a resposta dos desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus deve demorar não mais que uma semana.

— O pano de fundo disso é de que essa questão precisa rapidamente ser resolvida porque, do ponto de vista político, é um caso de envergadura muito grande.

Julgamento deve chegar a cortes mais altas 

Vilela, da OAB-SP, engrossa o coro e confirma que a avaliação deve ser rápida. Em tese, o cumprimento da pena de Lula deve ocorrer quando se esgotarem os recursos no TRF4. O advogado pondera, entretanto, que as chances de Lula ser preso imediatamente são muito baixas — e a defesa do ex-presidente ainda pode recorrer a instâncias mais altas do poder judiciário, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal). 

— Um tempo atrás, o Supremo passou a entender que, a partir da condenação em tribunal regional, o condenado já pode ser preso. Na minha opinião, entretanto, ele não será preso, porque esse posicionamento é um posicionamento que próprio Supremo já pensa em rever. Quando a votação para essa norma ocorreu, seis juízes votaram a favor e cinco contra — ou seja, foi bastante apertado. Atualmente, dois desses seis que foram favoráveis já se manifestaram dizendo que podem rever sua posição. Além disso, executar a pena antes de uma decisão final das cortes mais altas fere a convenção americana de direitos humanos e fere o espírito da Constituição. 

A prisão imediata de Lula, de qualquer forma, seria uma surpresa — já que o procurador que atuou no julgamento adiantou que não vê motivos para pedir a prisão de Lula antes do fim dos recursos.

Segundo Vilela, um possível julgamento dos recursos no STJ e STF deve levar meses para acontecer. "Um caso como esse com certeza leva meses pra ser avaliado, por mais que ninguém imaginasse que o TRF4 fosse pautar o julgamento para esse caso tão rápido", afirma. Vera Chemin, por outro lado, acha que os trâmites devem ser adiantados.

— Na minha opinião, eles estão agilizando isso para que Justiça tenha resposta uma resposta para a população em tempo hábil para as eleições. 

Campanha x condenação

Tanto Cristiano Vilela como Vera Chemin lembram que o processo criminal envolvendo o ex-presidente segue independente de qualquer processo eleitoral. De acordo com o membro da comissão de direito eleitoral da OAB-SP, as condenações nas mais altas instâncias do poder judiciário brasileiro não mudam a possibilidade de Lula ser candidato e atuar eleitoralmente.

— Em agosto, o PT (Partido dos Trabalhadores) vai poder registrar a candidatura do Lula e ele não vai estar 'ficha suja' ainda porque quem reconhece que alguém é ficha suja é o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) só depois que o sujeito se registra como candidato. Quem analisa qualquer condição de elegibilidade é o TSE — e isso provavelmente ocorreria no meio da eleição. 

O cenário, na opinião de Vilela, geraria uma incerteza prejudicial para os eleitores. "As expectativas ficam mais complicadas para a opinião pública. Quanto mais rápido essas questões forem julgadas, melhor pro eleitor. O problema é que, no direito eleitoral, os prazos para o registro de uma candidatura são muito curtos em relação à eleição. E um trâmite processual para o julgamento da ficha de um candidato é relativamente demorado. Alguém que seja condenado no meio da eleição ainda pode recorrer ao Supremo — isso gera um imbróglio político e jurídico. O eleitor acaba indo para as urnas sem saber se seu candidato pode, de fato, assumir", conclui.