O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou na noite desta quarta-feira (17) um relatório que contém decisões de processos do STF (Supremo Tribunal Federal) mantidos sob sigilo envolvendo a rede social X (antigo Twitter), do bilionário Elon Musk, e outras plataformas. O comitê é controlado pelo partido Republicano, de oposição ao governo do presidente Joe Biden, e intitula o documento de 541 páginas como “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio do governo Biden: o caso do Brasil”.
Na publicação, consta que “relatórios recentes e declarações públicas da equipe de Assuntos Governamentais Globais do X indicam que [a rede social] está sendo ‘forçada por decisões judiciais a bloquear certas contas populares no Brasil’ ou então enfrentará consequências graves, como incorrer em multas pesadas, prender funcionários do X e fazendo com que a rede social fechasse no Brasil”. Confira abaixo:
A publicação traz 88 decisões entre 2021 e 2024. Desse total, 51 são do ministro Alexandre de Moraes expedidas com ordens direcionadas ao X e as demais são do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Nessa terça (16), Moraes autorizou que os representantes legais do X sejam ouvidos para esclarecer se Musk tem atribuição para determinar a publicação de postagens na rede. Eles também devem dizer que o biliionário o fez efetivamente com relação a perfis vedados por determinação judicial brasileira em vigor.
O ministro do STF também autorizou que representantes sejam ouvidos para que possam dizer se a empresa realizou algum levantamento do bloqueio de perfil suspenso por determinação judicial. Eles devem informar quem é competente dentro da plataforma para determinar o ato. Da mesma forma, se houve levantamento do bloqueio determinado por ordem judicial em vigor, que informem quais os perfis proscritos que voltaram a se tornar operantes. Moraes analisou um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República.
O movimento ocorre após o ministro determinar inclusão de Musk no inquérito sobre as milícias digitais. No dia 7 de abril, Moraes determinou abertura de investigação sobre o biliionário para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime por parte dele. O ministro estabeleceu multa diária de R$ 100 mil para cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma.