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Constituição de 88, Lei de Responsabilidade Fiscal e mais: veja projetos que PT foi contra

Como oposição ao governo, partido do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não apoiou mudanças importantes para o país

Brasília|Do R7, em Brasília

Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente eleito do Brasil
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente eleito do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente eleito do Brasil

A bancada do PT no Congresso Nacional se posicionou como oposição ao governo federal durante grande parte da existência do partido, que foi fundado em 1980. Ao longo destes 42 anos, a legenda discordou de matérias importantes para o Brasil, como a Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Real.

Em setembro de 1988, quando o Congresso aprovou o texto final da Constituição, o então deputado federal e constituinte Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a redação e declarou que o partido dele votaria contra. Segundo Lula, a Constituição não atendia aos interesses da classe trabalhadora. De acordo com ele, o PT esperava uma Constituição mais “radical”. Apesar disso, o partido assinou o texto após a aprovação.

Em 1994, quando o Parlamento começou a discutir o Plano Real, que trocava a moeda brasileira do cruzeiro para o real e buscava recuperar a estabilidade da economia nacional, o PT também se opôs à medida.

Lula, que disputaria as eleições presidenciais daquele ano, contestou a proposta por alegar intenções eleitoreiras do então presidente Itamar Franco, que lançaria Fernando Henrique Cardoso como seu sucessor. Além disso, o petista chegou a definir o plano como uma fantasia e disse que ele congelaria a miséria.

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Em 2000, o Congresso aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada estado e município do país. A matéria não teve o apoio do PT, que chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a lei fosse declarada inconstitucional.

Temer e Bolsonaro

Após ficar quase 14 anos na Presidência da República, o PT voltou a ser oposição no segundo semestre de 2016, quando Michel Temer assumiu o Palácio do Planalto, depois do impeachment de Dilma Rousseff (PT). Já naquele ano, a bancada do partido foi contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criou o teto de gastos, norma que proíbe o aumento de despesas públicas acima da inflação. À época, o partido definiu a proposta como PEC do fim do mundo.

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Ao longo dos últimos quatro anos, com Jair Bolsonaro (PL) como presidente, o PT se pôs contra uma série de projetos tidos como prioritários para o governo federal. Entre as propostas aprovadas pelo Parlamento, mas que não tiveram o voto favorável do partido, estão a que reconheceu a autonomia do Banco Central, a que permitiu a privatização da Eletrobras e a que reduziu o valor do ICMS sobre combustíveis.

Sede do Banco Central, em Brasília
Sede do Banco Central, em Brasília Sede do Banco Central, em Brasília

A autonomia do Banco Central foi aprovada no Senado em novembro de 2020 e na Câmara em fevereiro de 2021. A iniciativa prevê que os mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central tenham vigência não coincidente com o do presidente da República.

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O PT, no entanto, se opôs à matéria por entender que o projeto não blindaria o Banco Central de ingerências políticas. De acordo com o partido, a medida apenas afastaria o Estado das principais decisões econômicas do país e sujeitaria o Banco Central aos desejos do mercado.

Câmara e Senado aprovaram a privatização da Eletrobras entre junho e julho do ano passado. Atualmente, o processo de desestatização da empresa está em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A corte já deu aval à primeira fase da privatização, que consistiu na definição do valor que os compradores devem pagar para assumir a empresa, estipulado em R$ 67 bilhões. Desse total, R$ 25,3 bilhões serão pagos aos cofres públicos pela utilização das usinas hidrelétricas da Eletrobras. Outros R$ 32 bilhões vão para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que tem o objetivo de baixar as contas de energia.

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O PT não votou a favor da proposta por alegar que a privatização causaria um aumento médio na conta de luz de pelo menos 25%, o que poderia gerar uma crise na economia nacional, levar à falência milhares de pequenas e médias empresas e causar desemprego em massa, segundo o partido.

No primeiro semestre de 2022, o Congresso aprovou a fixação de um teto de até 18% para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. A matéria prevê que estados e municípios sejam compensados pela União no caso de queda superior a 5% na arrecadação do imposto.

Carro sendo abastecido em posto de combustível em São Paulo
Carro sendo abastecido em posto de combustível em São Paulo Carro sendo abastecido em posto de combustível em São Paulo

O PT não foi favorável por opinar que a proposta não garantiria a redução dos preços dos combustíveis. O partido disse também que o projeto retiraria dinheiro de estados e municípios e ameaçaria a manutenção de serviços como saúde, educação, assistência social e segurança pública.

Outra matéria a que o PT fez oposição foi uma PEC analisada em 2021 que liberou R$ 44 bilhões ao governo federal para o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial à população vulnerável afetada pela pandemia da Covid-19. Para compensar o benefício, a matéria criou uma série de gatilhos para controlar os gastos sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingisse o limite de 95%.

O PT não votou a favor da medida por não concordar com o valor de R$ 44 bilhões, visto que o Executivo gastou ao menos R$ 300 bilhões em 2020 para arcar com o benefício. O partido também se opôs à PEC por discordar de pontos do texto que afetavam servidores públicos, como a suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada, com diminuição de salário (em até 25%).

Também em 2021, o Congresso aprovou a PEC dos Precatórios, que abriu um espaço de cerca de R$ 106 bilhões no Orçamento deste ano para o governo federal conseguir bancar o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil. O PT foi contra.

Um dos argumentos usados pelo partido foi que a PEC permitiu um calote nos precatórios, que são dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter acabado a possibilidade de recursos na Justiça. De acordo com o PT, professores de diferentes estados deixariam de ter reajuste e pessoas com direito ao benefício de prestação continuada (BPC) continuariam sem receber.

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