Deputados aprovam regime de urgência para o PL das Fake News
Aprovação do pedido causou confusão no plenário da Câmara, pela divergência de parlamentares sobre o acordo feito em reunião
Brasília|Camila Costa, do R7, em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por 238 votos a 192, o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. A aprovação do pedido permite aos deputados que dispensem formalidades regimentais, como a tramitação da proposta pelas comissões. O texto, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seguirá diretamente para o plenário, e o mérito deve ser analisado até a próxima semana.
Ao chamar a votação do requerimento de urgência em plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi surpreendido pela falta de consenso entre os parlamentares, que gritavam em coro: "Não às fake news".
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"Esse filme de polarização, ridícula, no plenário, a gente já teve oportunidade de não discutir essa matéria com seriedade. Chamo atenção dos exaltados, defensores da liberdade de expressão e de seus opositores. Esse assunto é sério, perdemos três horas discutindo com os líderes ponto a ponto. Teve acordo para votar a urgência e temos argumentos para votar essa urgência por maioria simples. Não quero fazer, mas, se for preciso, se tiver descumprimento de acordo, vou usar o regimento", declarou Arthur Lira.
Para parte dos líderes partidários, o acordo fechado era para a votação da urgência e do mérito já nesta terça (25) ou, no máximo, na quarta (26). Para outra parcela dos deputados, o acordo para a votação da urgência estava condicionado à votação do mérito apenas na próxima semana.
Após a confusão, o presidente aplicou o regimento e forçou a votação apenas por maioria simples. Nesse formato, a proposta não pode ser votada imediatamente. Na votação qualificada, que depende do aval de 257 deputados, é permitida a inclusão imediata na pauta.
Lira afirmou que os líderes tinham feito acordo para dispensar a votação nominal do requerimento de urgência, que exige maior quórum. O Novo, o PL e a Frente Parlamentar Evangélica rejeitaram o acordo.
Relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a votação do requerimento abre uma nova fase desse processo, que já se arrasta por três anos.
Esse pedido de urgência vai permitir que o plenário conclua um processo de três anos de debate. O projeto veio do Senado%2C tramitou rapidamente lá e já foi alvo de centenas de audiências e discussões. Todos tiveram oportunidade de apresentar suas sugestões. Agora é uma outra fase de debates%2C e teremos um esforço concentrado.
Regulamentação
A proposta é um primeiro passo na regulamentação das redes sociais e plataformas digitais. O texto prevê regras de uso, gestão e punições, no caso, de divulgação de informações falsas, por exemplo.
Também estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
Sugestões do TSE
Nesta terça, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), receberam o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes, para tratar de sugestões do TSE ao texto do PL das Fake News.
Os presidentes devem incorporar as ponderações de Moraes antes da votação em plenário. Entre as propostas entregues pelo ministro está a emenda que acrescenta penalizações à divulgação ou ao compartilhamento de fatos "sabidamente inverídicos" ou "gravemente descontextualizados" que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos.
Fica autorizada a punição pela Justiça Eleitoral de remoção do endereço eletrônico, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.
Além disso, a proposta é que os provedores indisponibilizem imediatamente conteúdos e contas com condutas, informações e atos antidemocráticos e com grave ameaça, direta e imediata, de violência ou incitação à violência contra a integridade física de funcionários públicos.
Também deverão ser retiradas do ar postagens com comportamento ou discurso de ódio, inclusive promoção de racismo, homofobia, ideologias nazista, fascista ou odiosa contra uma pessoa ou grupo, mediante preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.