Líderes entram em acordo para votar PL das Fake News em regime de urgência na Câmara

O relator do projeto de lei das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou nesta terça-feira (25) que a proposta deve ser votada na próxima terça-feira (2) no plenário da Câmara. A informação foi dada logo após reunião de líderes partidários com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

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A ideia é que os deputados votem o pedido de urgência do projeto ainda nesta terça-feira. Se aprovado, o texto é votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. 

"Fiz uma exposição aos líderes de todos os partidos da Câmara dos Deputados e ao presidente Arthur Lira sobre o PL 2.630/2020. A decisão dos líderes é propor a votação hoje do requerimento de urgência e o projeto de lei será votado na próxima terça-feira", disse Silva. Mais cedo, o assunto também foi debatido em uma reunião com líderes da base governista na Casa.

Após a reunião de líderes, há a previsão de Lira se encontrar com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, para tratar do projeto. Moraes também tem encontro marcado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Texto da proposta

O texto da proposta trata, por exemplo, de responsabilização, verificação de identidade, transparência, monetização e impulsionamento de conteúdo. Na prática, amplia a lista do que deve ser retirado do ar antes de uma determinação judicial.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública já enviou ao Congresso sugestões ao texto, que foram entregues ao relator do projeto. Segundo o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o diálogo do governo com o Congresso para tratar desse assunto está aberto, e é esperada uma aprovação rápida.

"Precisamos de uma solução definitiva para que o que é proibido na vida real não seja permitido na vida virtual. O Congresso tem que se inspirar nisso. Acredito que o relator esteja se inspirando nisso para o relatório. Projeto importante para que situações como essa relacionada diretamente com os atentados nas escolas e os ataques como os de 8 de janeiro não se perpetuem no nosso país", afirmou.

Responsabilidade de provedores

O texto trata ainda das responsabilidades dos provedores de internet. O cientista da computação Henrique Faulhaber ressalta que a proposta não pretende censurar as redes sociais. "Em um assunto que envolve opinião, não se pode deixar a critério das empresas tirar do ar aquilo que elas acham que pode dar multa, e, com isso, criar censura", afirmou.

A proposta prevê, ainda, a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por 21 conselheiros — entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil.

A falta de regulamentação das big techs, empresas responsáveis por redes sociais e buscadores, tem sido motivo de discussão em todo o mundo e, no Brasil, o tema é tratado no PL das Fake News. A proposta é que essas companhias paguem pelos conteúdos jornalísticos que publicarem, como já ocorre na Austrália.

Remuneração do conteúdo jornalístico

Em entrevista ao R7, Orlando Silva disse que a legislação é importante para promover a valorização do jornalismo profissional na era digital. "O jornalismo é, inclusive, utilizado para dar tráfego às redes sociais, aos buscadores, e é por isso que eu acredito que, quando há conteúdo jornalístico indexado, publicado em redes sociais e buscadores, é necessário que haja uma remuneração por esse trabalho."

O parlamentar citou os debates que ocorrem no mundo com o intuito de encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade da imprensa e das big techs. A Austrália é pioneira em relação à aprovação de uma regulamentação sobre o tema. Há dois anos, entrou em vigor no país o Código de Negociação da Mídia.

Essa lei australiana prevê que as empresas remunerem os produtores dos conteúdos distribuídos nas plataformas a partir de um acordo feito entre as partes. O governo entra somente quando não há consenso — o que, até o momento, não ocorreu.

Com a entrada em vigor da legislação, empresas jornalísticas do país obtiveram mais de US$ 200 milhões por ano do Google e do Facebook, segundo artigo publicado pelo professor da Australian National University Rod Sims. O modelo tem servido como inspiração para outros países, como o Canadá. A expectativa é que o parlamento canadense vote a regra ainda neste ano. Índia, Indonésia, Espanha e Estados Unidos também discutem modelos de regulamentação.

Pensar em uma compensação financeira aos veículos de comunicação produtores de conteúdo por parte das plataformas é tido por especialistas como fundamental para resgatar o papel do jornalismo na democracia. A legislação australiana foi elaborada levando isso em consideração, mas houve impasses.

Pesquisador sênior do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), João Victor Archegas destaca que o Facebook, por exemplo, argumentou que não tem nenhuma contrapartida significativa por disponibilizar conteúdos jornalísticos na plataforma. Por isso, em razão da nova lei australiana, falou em suspender a possibilidade de compartilhamento desse material na rede social.

"Em um primeiro momento, portanto, a regulação acabou tendo um efeito adverso. A situação na Austrália só se encaminhou para uma solução quando as plataformas e o governo chegaram a um acordo de que essa questão seria resolvida por meio de negociações em uma espécie de câmara arbitral", contextualizou Archegas, frisando que o modelo permitiu os acordos bilaterais entre as partes.

Archegas advertiu que o PL das Fake News precisaria alinhar o entendimento entre as partes para evitar efeito reverso, como ocorreu no início das discussões australianas.

Para Leonardo Lazzarotto, especialista em propaganda e marketing, o importante é encontrar um equilíbrio, sobretudo ao olhar para a distribuição da publicidade digital. Ele disse que somente Google e Facebook concentram 81% do investimento publicitário digital no mundo.

"O desafio desses novos tempos é encontrar o equilíbrio para que a imprensa continue exercendo seu indispensável papel, com receita suficiente para manter o negócio, contando com a participação das big techs e todas as suas soluções digitais para a sociedade", disse Lazzarotto.