Ibaneis assina regulamentação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou nesta quinta-feira (17) o decreto de regulamentação do PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília). O documento detalha as atividades e os usos de espaços autorizados na área tombada da capital do país. A lei do novo PPCUB foi assinada por Ibaneis no começo de agosto, com 63 vetos em relação ao projeto enviado pela Câmara Legislativa do DF.

“A regulamentação coloca a par dos empresários da cidade o que pode e não pode nas áreas tombadas. O empresário vai olhar [o documento] e vai saber aquilo que ele pode empreender de forma muito clara”, disse.

Ibaneis lembrou que alguns setores restringiam o funcionamento de comércios.

“No Setor de Rádio e Televisão, por exemplo, havia o entendimento que só poderia ter equipamentos voltados a rádio e televisão. Na região do Plano Piloto temos vários prédios que funcionam clínicas e escritórios de advocacia que não conseguiram alvará porque não havia essa previsão de funcionamento”, disse.

O governador reforçou que agora com o PPCUB isso fica à disposição dos empreendedores para que eles possam ter uma atividade regulamentada. O governador acrescentou que a regulamentação do PPCUB foi enviada também para análise do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

“O Iphan analisou e pediu a modificação de apenas dois itens, desses mais de 1,5 mil artigos que existem dentro da legislação. Isso dá mais segurança ao empresariado, porque eles vão trabalhar dentro de uma norma analisada por todos os órgãos competentes”, disse.

O chefe do Palácio do Buriti acrescentou que pretende enviar o documento também para o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), para que o órgão avalie o documento. Em junho, o MPDFT criou um grupo de trabalho multidisciplinar para acompanhar as mudanças do PPCUB.