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Luiz Fux começa a votar sobre criação do juiz de garantias e julgamento é suspenso 

Na última quinta-feira, autores das ações defenderam a tese de que a figura do juiz de garantias fere a Constituição Federal

Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília


Fux começou a vota sobre a criação da figura do juiz de garantias
Fux começou a vota sobre a criação da figura do juiz de garantias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux começou a votar, nesta quarta-feira (21), ações que questionam a criação da figura do juiz de garantias, incluída pelo Congresso no pacote anticrime. No entanto, o julgamento foi suspenso em função da hora e será retomado nesta quinta-feira (22).

Na última quinta (15), advogados dos autores das ações defenderam a tese de que a figura do juiz de garantias fere a Constituição Federal.

"Um país pode se manter com leis ruins. Problemas na Lei estão como consequências diretas dos problemas. Só isso aumenta o nível de conflito social. Vou dividir meu voto em inconstitucionalidade formal e material. Há problemas de inconstitucionalidade formal e material. De toda sorte, essas inconstitucionalidades podem ser corrigidas e estão vinculadas à Lei. Vamos fazer algumas ponderações aduzindo razões pelas quais deparamos com problemas sérios de viés cognitivos", afirmou Fux.

O juiz de garantias é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo (quando as provas são colhidas), autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado para a fase de julgamento, esse juiz dá lugar a outro magistrado que julgará o mérito.

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As entidades de classe autoras das ações que os ministros analisam alegam que há inconstitucionalidade na implantação do juiz de garantias e defendem a criação da figura por meio de uma proposta de lei de iniciativa dos tribunais, e não do Poder Executivo.

Em janeiro de 2020, o ministro Luiz Fux, então vice-presidente da Corte, decidiu suspender a implementação do juiz de garantias até que a decisão fosse referendada pelo plenário do STF. Fux revogou a decisão, concedida pelo ministro Dias Toffoli, que tinha adiado a eficácia do instrumento nos tribunais. Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux.

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