Logo R7.com
Logo do PlayPlus
R7 Brasília
Publicidade

Mendonça nega pedido para suspender tramitação da PEC dos Benefícios

Ministro diz que optou, 'neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados'

Brasília|Clarissa Lemgruber, do R7, em Brasília


O ministro André Mendonça, do STF, durante evento em maio em São Paulo
O ministro André Mendonça, do STF, durante evento em maio em São Paulo

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça negou, nesta terça-feira (12), liminar que pedia a suspensão da tramitação da chamada PEC dos Benefícios, que eleva até o fim do ano o valor do Auxílio Brasil e do vale-gás e cria um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros e taxistas.

O pedido de suspensão foi feito pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), com o argumento de que a elevação de valores de auxílios ou a criação de benefício social a menos de um ano de eleição é inconstitucional. Em sua decisão, Mendonça diz que não vê "inequívoco e manifesto desrespeito ao devido processo", optando, "neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados".

"A autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes", destacou. 

Votação

A votação da PEC está prevista para esta terça-feira (12) no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de mudança na Constituição, a matéria precisa ter 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Publicidade

O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), já havia adiado a votação na semana passada, após o texto ter sido aprovado pela comissão especial. A proposta, aprovada no Senado no último dia 30 de junho, prevê um custo de R$ 41,2 bilhões para os cofres públicos. Os benefícios vão vigorar até dezembro deste ano, logo após as eleições.

Veja o que prevê a PEC

Estado de emergência: institui em 2022 o estado de emergência, "decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes". Partidos contrários criticam o termo "imprevisível" e dizem que a economia é sempre imprevisível. As despesas geradas pela matéria serão atendidas por meio de crédito extraordinário.

Publicidade
Aplicativo do Auxílio Brasil, lançado pelo governo federal
Aplicativo do Auxílio Brasil, lançado pelo governo federal

Auxílio Brasil: passará dos atuais R$ 400 para R$ 600, até o limite do custo de R$ 26 bilhões. O valor vai ser pago entre agosto e dezembro. De acordo com a matéria, o governo terá de zerar a fila para recebimento do benefício. Assim, a previsão é que o programa passe a atender 19,8 milhões de famílias.

Voucher para caminhoneiros: prevê o pagamento, de julho a dezembro deste ano, de um auxílio mensal aos caminhoneiros no valor de R$ 1.000, com o limite de R$ 5,4 bilhões para os cofres públicos. O benefício deve chegar a quase 900 mil profissionais. Para evitar o recebimento indevido do voucher, somente transportadores registrados como autônomos no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) até 31 de maio de 2022 receberão o benefício.

Publicidade

Leia também

Voucher para taxistas: pagamento de seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, a taxistas registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões de custo para os cofres públicos. O texto ainda não definiu qual será o valor individual do subsídio a cada motorista de táxi.

Auxílio Gás: o valor será dobrado. Atualmente, as famílias beneficiadas têm direito a um valor equivalente ao preço de meio botijão de gás de 13 kg a cada dois meses. O texto eleva esse valor para o equivalente ao preço de um botijão de gás. Vale de julho até o fim de 2022. A previsão de gasto é de R$ 1 bilhão.

Gratuidade dos idosos: repasse de R$ 2,5 bilhões a União, estados, Distrito Federal e municípios que dispõem de serviços de transporte público urbano e metropolitano. O objetivo é minimizar as perdas das companhias em razão da gratuidade da tarifa oferecida a passageiros com 60 anos ou mais, conforme previsto no Estatuto do Idoso.

Alimenta Brasil: previsão de uma suplementação de R$ 500 milhões ao programa, que tem como finalidade promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra comida produzida pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e a destina a pessoas em situação de insegurança alimentar.

Compensação ao etanol: compensação financeira à cadeia produtiva do etanol da ordem de R$ 3,8 bilhões, em cinco parcelas mensais de R$ 760 milhões, entre agosto e dezembro deste ano. O valor será repassado exclusivamente a estados que outorgarem créditos tributários do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território.

Biocombustíveis: como a proposta foi anexada à PEC dos Biocombustíveis, a matéria também prevê benefícios tributários a esses combustíveis. A ideia é garantir maior competitividade ao etanol, por exemplo, diante de combustíveis fósseis, como a gasolina.

Últimas

Utilizamos cookies e tecnologia para aprimorar sua experiência de navegação de acordo com oAviso de Privacidade.