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O que é a nova regra fiscal apresentada pelo governo? Saiba mais sobre a proposta

A medida determina parâmetros para controlar os gastos públicos e estabelece metas para reduzir a dívida do país

Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

Ministros apresentam as novas regras fiscais para as contas do país
Ministros apresentam as novas regras fiscais para as contas do país Ministros apresentam as novas regras fiscais para as contas do país

A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta quinta-feira (30) uma nova proposta de regra fiscal para as contas do país, chamada de arcabouço fiscal. A medida vai servir, basicamente, para controlar as despesas do governo federal e impedir que o Executivo gaste mais do que pode e deixe o país no vermelho.

O programa divulgado nesta quinta substitui o teto de gastos. A regra, que estava em vigor desde 2017, também estabelecia um limite para as despesas públicas do governo. A diferença entre as duas normas é que o arcabouço fiscal define quanto o Executivo pode gastar, a partir do que ele conseguiu arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias. Já o teto de gastos limitava novas despesas à inflação acumulada no período de um ano.

De acordo com o novo arcabouço, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 200 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que ele vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte são R$ 140 bilhões.

Mas não será sempre que o governo terá o direito de assumir novos gastos nesse patamar de 70%. Segundo as regras do arcabouço fiscal, mesmo diante de uma situação bastante positiva para a economia, o Executivo só poderá ampliar as despesas até um patamar que represente crescimento real, isto é, acima da inflação.

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De acordo com o arcabouço, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.

Na prática, essa regra vai funcionar como um novo teto de gastos. Ela deve possibilitar que a economia seja estimulada em momentos ruins e, ainda, que o governo não perca o controle das contas públicas frente a cenários mais favoráveis.

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Outro ponto importante do arcabouço fiscal diz respeito à meta do resultado primário do país, que é obtido a partir da diferença entre o que foi arrecadado e o que foi gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública.

De acordo com a proposta do governo, a meta de resultado primário, que hoje é definida em valores reais, passará a ser avaliada segundo uma margem de tolerância. Para cada ano, o Executivo vai propor que o resultado primário alcance determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país. Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente.

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O arcabouço fiscal estabelece que, se o governo não atingir a margem mínima de tolerância, a criação de novas despesas ficará limitada a 50% do que for registrado de crescimento da receita primária. Por outro lado, em caso de resultado superior ao limite máximo, a arrecadação excedente terá de ser aplicada em investimentos.

As metas de resultado primário do Executivo para os próximos anos são: 0% do PIB em 2024; superávit de 0,5% do PIB em 2025; e superávit de 1% do PIB em 2026. O arcabouço prevê, também, um valor mínimo de R$ 75 bilhões para ser utilizado em investimentos. Esse piso será corrigido todos os anos, pela inflação.

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