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Brasília Para evitar liminar do STF, CCJ do Senado 'corre' com lei sobre armas

Para evitar liminar do STF, CCJ do Senado 'corre' com lei sobre armas

Pedidos de vista de Nunes Marques travam julgamentos no STF. Senador diz que ministro confirmou risco de liminar no recesso

  • Brasília | Sarah Teófilo, do R7, em Brasília

Senador Marcos do Val (Podemos-ES) em sessão da CCJ do Senado

Senador Marcos do Val (Podemos-ES) em sessão da CCJ do Senado

Edilson Rodrigues/Agência Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado retomou nesta quarta-feira (8) a discussão do projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2019. A retomada neste momento se dá pelo receio do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), de que haja algum pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto durante o recesso do Judiciário (quando as decisões em colegiado são interrompidas) e algum ministro decida sozinho a questão.

O risco foi confirmado a ele, segundo do Val, pelo ministro Nunes Marques, o primeiro indicado do presidente Jair Bolsonaro à Corte. Ao R7, o senador disse que se reuniu com Nunes Marques há cerca de duas semanas para falar sobre o assunto. Após pedidos de vista, estão travados com o ministro julgamentos de várias ações de constitucionalidade de decretos do presidente Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo.

O pedido de vista de Marques ocorreu em setembro, após três votos contra os decretos, sendo o último deles de Alexandre de Moraes. Moraes também havia pedido vista das ações em abril e só finalizou o voto cinco meses depois. Parte dos decretos está suspensa por decisão da ministra Rosa Weber.

Segundo o senador Marcos do Val, o ministro não sabia que havia um projeto no Congresso para tratar a questão. Ele disse, então, que explicou ao ministro que há um projeto, que passou pela Câmara e está no Senado, e que a intenção era pedir que o Supremo não decida pelo Congresso. "Ele (Nunes Marques) ficou surpreso [ao saber] que existe um PL [projeto de lei] tramitando sobre isso, e aí eu fiz o questionamento: 'Nosso receio é que durante o recesso um ministro tome decisão monocrática', e ele falou que existe o risco mesmo", afirmou do Val à reportagem.

O senador ressaltou que há o "receio que de repente um ministro receba demanda de liminar e monocraticamente acabe tomando uma decisão durante o recesso". "Por isso, essa velocidade de pautar agora", justificou. Segundo o senador, uma decisão liminar traria instabilidade ao tema. Por esse motivo, há o entendimento de que o projeto seja aprovado da forma como foi encaminhado pela Câmara, mesmo com a avaliação de que a matéria não seja plenamente positiva para os CACs (colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores). Com isso, evita-se que o texto volte para os deputados antes de ir para a sanção presidencial.

"Esse projeto não é bom, ele tira vários direitos. O decreto dá muito mais abertura. Por exemplo, a compra de 60 armas cai para 16. Se você quer ter o porte tem que ser CAC por cinco anos, e no decreto era automático. Então, tem pontos de que os CACs discordam, mas, para ter essa segurança jurídica, a gente precisa ter ele aprovado. Depois ele pode ser debatido novamente ainda dentro do Parlamento", afirmou.

O assunto não estava na pauta da comissão na última quarta-feira (8), mas houve discussão após pedido do senador. A intenção seria já conseguir votar a matéria. Entretanto, houve um movimento contrário no colegiado de alguns senadores, em especial de Eduardo Girão (Podemos-CE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).

A senadora chegou a apresentar um pedido de audiência pública, que foi descartado pelo fato de já existir uma audiência pendente para debater o assunto. Os senadores, então, decidiram realizar a audiência na próxima terça (14), com possibilidade de votar o projeto já no dia seguinte, na quarta (15).

Bandeira

O projeto em questão previa porte de armas a uma série de categorias, mas foi amplamente alterado na Câmara. A versão final aprovada refere-se, em sua maioria, a novas regras para os CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). Na prática, ele traz facilidades a essas pessoas.

Maior flexibilidade no acesso a armas é uma das grandes bandeiras do presidente Bolsonaro, tendo sido amplamente falada por ele durante a campanha presidencial de 2018. No ano seguinte, assim que assumiu a Presidência, Bolsonaro editou uma série de decretos no sentido de cumprir as promessas, mas houve judicialização. Com isso, o Executivo enviou projeto ao Congresso.

Perguntado se a articulação para agilizar o projeto agora, pré-ano eleitoral, é para ajudar o discurso do presidente, que buscará reeleição no próximo ano, Marcos do Val negou. "O projeto está muito desfavorável ao presidente. Ele nem sequer fez nenhuma menção ou pedido de reunião para discutir o projeto, porque foi muito modificado na Câmara dos Deputados. Ele não é o mesmo projeto que o presidente apresentou. O decreto hoje é melhor para os CACs do que o projeto. Mas é melhor um projeto que dê as garantias jurídicas", afirmou.

A versão original permitia que um caçador ou atirador desportivo tivesse 60 armas, mas o texto aprovado na Câmara abaixou o número para 16. O texto também estabelece que "o atirador esportivo com mais de 25 anos terá direito à autorização para porte de arma de fogo que integre seu acervo desde que tenha mais de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro".

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