O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de decreto legislativo (PDL) que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. A matéria permite que os recursos para a reconstrução do estado não sejam contabilizados nas metas fiscais e no limite orçamentário que o governo deve cumprir em 2024, abrindo uma exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto foi editado pelo Planalto na segunda-feira (6) e aprovado na Câmara dos Deputados no mesmo dia. Agora, o texto vai à promulgação.
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Esse decreto também vai servir de base para permitir outras ações, como a edição de medidas provisórias para créditos extraordinários, negociações para suspender os pagamentos mensais das obrigações da dívida estadual com a União e incentivos para o setor produtivo.
Para a edição da MP, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quer que o governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), venha a Brasília para sentar com todos os ministros e discutir as prioridades. O Ministério da Fazenda ainda faz o levantamento de valores, que, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), estará na casa dos bilhões.
“A obra para reconstrução do Rio Grande do Sul é gigantesca. O sistema viário do estado colapsou. A capital, Porto Alegre, está com 83% da cidade com comprometimento do abastecimento de água. A colheita, a agricultura, está toda comprometida. Por todas essas razões, será necessário um aporte bilionário”, disse Randolfe.
Até a consolidação dos valores, Lula informou que o governo do Rio Grande do Sul e as prefeituras municipais do estado podem cadastrar, a partir desta terça-feira (7), os pedidos para recuperação de obras e recursos. O presidente alegou ter editado o decreto legislativo justamente para facilitar a liberação de recursos por meio dos ministérios. “Vai liberando os recursos de acordo com as necessidades fundamentais. Esse dinheiro vai saindo normalmente pelo ministério sem muita burocracia”, destacou.
CCJ da Câmara aprova projeto para recompor casas destruídas por desastres
Também nesta terça-feira (7), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou um projeto de lei que pode facilitar a compra e reconstrução de imóveis danificados ou destruídos por desastres naturais. O relator do projeto, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) na comissão, a proposta muda as regras do Minha Casa, Minha Vida. A proposta vai valer para famílias que moram em áreas de risco ou insalubres que tenham perdido sua moradia devido a enchentes, alagamentos, transbordamentos ou qualquer calamidade natural do gênero.
“Como presidente da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres e Cooperação Humanitária eu me solidarizo imensamente com as dificuldades enfrentadas pela população do Rio Grande do Sul, que enfrenta a pior tragédia de sua história, principalmente porque sei como é estar em estado de alerta após fortes chuvas, já que o Espírito Santo passou por problemas parecidos a menos de um mês. Precisamos de ações concretas para mitigar os efeitos das ações climáticas”, comentou Gilson Daniel. A proposta é de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).