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Senado discute projetos de lei que tiveram origem na CPI da Covid

Um garante evidências científicas na promoção da saúde e o outro estabelece prazo para providências do MP ao receber denúncia 

Brasília|Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília


Plenário do Senado
Plenário do Senado

O plenário do Senado Federal discute nesta quinta-feira (16), em sessão deliberativa extraordinária, a partir das 9h, dois projetos de lei que tiveram origem na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid.

O primeiro deles, o PL 3823/2021 — que foi apresentado como conclusão de um parecer da CPI da Pandemia —, delibera sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no SUS (Sistema Único de Saúde). O projeto altera a lei que dispõe sobre as condições para a promoção e proteção da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com o texto, as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis. 

Prazo para diligências

Já o outro projeto de lei (n° 3823/2021) busca estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório das conclusões de uma CPI. Para isso, o PL altera um artigo da lei 1.579/1952.

O novo texto determina que, se o órgão do Ministério Público entender necessários maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente à autoridade policial. Ela, por sua vez, deverá cumprir diligência nos prazos determinados pelo juiz. 

O texto do PL determina também que, "havendo elementos mínimos de autoria e materialidade do crime, a denúncia deverá ser oferecida pelo órgão do Ministério Público no prazo de cinco dias, se o réu estiver preso, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. Além disso, quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia será contado a partir da data em que o MP tiver recebido a representação.

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