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STF adia decisão que pode permitir à Justiça comum julgar crimes de militares contra civis

Análise ocorria de forma virtual, mas ministro Lewandowski pediu destaque, o que leva a discussão ao plenário da Corte

Brasília|Do R7, em Brasília, com informações da Agência Estado

Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília
Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (16) o julgamento que analisa se integrantes das Forças Armadas que cometem crimes contra civis durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou em outras ações de segurança pública devem ser julgados pela Justiça Militar ou pela Justiça comum.

A discussão ocorria de forma virtual, mas foi adiada após o ministro Ricardo Lewandowski pedir, em dezembro de 2022, vista sobre o assunto. A medida faz com que a discussão seja levada para o plenário físico da Corte. Agora, cabe à presidente do STF, ministra Rosa Weber, definir a data do julgamento.

Até o pedido de destaque do ministro, o placar estava em cinco votos para manter esse tipo de caso na Justiça Militar. Confira abaixo como estava a votação.

Ministros a favor de manter com a Justiça Militar:

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Marco Aurélio Mello (ministro relator, já aposentado)

Alexandre de Moraes

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Dias Toffoli

Luís Roberto Barroso

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Luiz Fux

Ministros a favor de manter com a Justiça comum:

Edson Fachin

• Ricardo Lewandowski

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Terceiro adiamento

Esta é a terceira vez que a Corte tenta julgar o tema. A ação foi protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou, à época, que a atuação dos militares na GLO é subsidiária, não militar.

Além disso, a PGR apontou que a lei questionada permite que crimes cometidos por militares contra civis, a partir do emprego das Forças Armadas em favelas do Rio de Janeiro, sejam submetidos à Justiça Militar.

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