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JR 24H

Congresso terá prazo para revisar lei de cotas

Pedido do Partido Verde pede também que as cotas sejam mantidas mesmo após o término do prazo de revisão

Boletim JR 24H|Do R7

O Supremo Tribunal Federal vai definir o prazo para o Congresso revisar a lei de cotas. O STF atende a uma ação do Partido Verde, que pede um ano para revisão. O partido pede também que as cotas sejam mantidas, mesmo tendo sido encerrado no ano passado o prazo de dez anos para a revisão da política pública. A lei determina que todas as universidades e instituições federais destinem, no mínimo, 50% das vagas a estudantes da rede pública e que possuem renda per capita de até um salário mínimo e meio.

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