Nova Lei Combate Fraudes em Pensão Alimentícia
O Projeto de Lei 2201/24 responsabiliza quem se furta da obrigação de pagar pensão alimentícia, mascarando sua real condição financeira...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei 2201/24 responsabiliza quem se furta da obrigação de pagar pensão alimentícia, mascarando sua real condição financeira; ou que possui condições financeiras favoráveis, mas não contribui suficientemente com a manutenção dos padrões de vida do alimentando. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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