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Nova Lei Propõe Direitos para Vítimas de Estupro

O Projeto de Lei 2521/24 obriga profissionais de saúde, de serviços públicos e privados, a informar às vítimas de estupro, de forma...

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Momento MT|Do R7

O Projeto de Lei 2521/24 obriga profissionais de saúde, de serviços públicos e privados, a informar às vítimas de estupro, de forma imparcial, que elas têm direito à realização de aborto no caso de gravidez resultante da violência. Além disso, os profissionais deverão indicar o hospital de referência para realizar a interrupção da gestação.

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