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Projeto de Lei propõe mudanças nas regras orçamentárias para 2024

O Poder Executivo enviou ao Congresso projeto de lei que altera a Lei Orçamentária de 2024 para flexibilizar as regras para suplementação...

Momento MT

Momento MT|Do R7


O Poder Executivo enviou ao Congresso projeto de lei que altera a Lei Orçamentária de 2024 para flexibilizar as regras para suplementação de despesas obrigatórias. O texto atual limita em 30% a anulação de despesas não obrigatórias para suplementação de outras despesas.

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Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do Grupo Record.

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