Minas Gerais Câmara Municipal de BH recua e apresenta proposta para que número de vereadores volte a 41

Câmara Municipal de BH recua e apresenta proposta para que número de vereadores volte a 41

Mesmo aprovada após o período que marca o dia anterior a um ano das eleições de 2024, modificação pode ser considerada

Com redução populacional, aumento tornou-se inconstitucional

Com redução populacional, aumento tornou-se inconstitucional

Divulgação/Câmara Municipal BH

A presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) anunciou, nesta quinta-feira (29), que vai apresentar Proposta de Emenda de Lei Orgânica para que o número de vereadores do munícipio volte a ser 41. A apresentação acontece após a divulgação do Censo de 2022 que apontou redução no número de moradores na capital mineira. 

Em maio deste ano, uma Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada pela Câmara Municipal e elevou de 41 para 43 o número de vereadores da cidade. A proposta levava em consideração uma projeção do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que indicava que o município tinha em 2021, por estimativa, aproximadamente 2.530.701 moradores. 

O número era suficiente para aumentar a quantidade de parlamentes, uma vez que para que se tenha 43 legisladores é necessário que o munícipio tenha entre 2,4 milhões e 3 milhões. No entanto, o Censo 2022 apontou que Belo Horizonte possui uma população de 2.315.560 (o que representa uma redução de 2,5% em relação à 2010). 

Com isso, o aumento de parlamentares torna-se inconstitucional. Em primeiro momento, a Câmara Municipal se manifestou justificando que não há tempo hábil para alterar a lei até outubro deste ano, quando se inicia o marco de um ano das Eleições de 2024. Qualquer alteração na Legislação eleitoral após esse período não vale para a disputa mais próxima, segundo a Constituição Federal. 

No entanto, a Câmara Municipal informou que, após consultar especialistas, verificou que mesmo aprovada após o período que marca o dia anterior a um ano das eleições de 2024, a modificação pode ser considerada.

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O advogado Fabrício Souza Duarte, mestre em direito público pela PUC Minas (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais) já havia adiantado essa possibilidade ao R7, nesta quarta-feira. O especialista havia apontado que a resolução 22.556/2007, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) possibilitava a mudança. 

"Esse problema não é novo. O TSE tem o entendimento de que a alteração no número de vereadores não entra na regra do princípio da anualidade. Sendo inconstitucional o projeto que foi aprovado, a tendência é que a Justiça Eleitoral desconsidere o número de 43 vagas", informou 

A Proposta de Emenda de Lei Orgânica estará na Presidência da Câmara Municipal para que seja assinada pelos outros 40 vereadores e comece a tramitar. Ainda que não seja aprovada até outubro desse ano, o presidente Gabriel Azevedo (sem partido) acredita que a proposta será aprovada até o final de 2023, garantindo que, nas eleições de 2024, a população escolha  41 representantes e não 43 representantes.

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