Uma comitiva formada pelo governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo), o presidente da Assembleia Agostinho Patrus (PV), além de deputados federais e estaduais vão a Brasília nesta segunda-feira (5) para participar de uma audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a proposta do Estado para reaver os prejuízos causados aos cofres públicos com a Lei Kandir. A audiência de conciliação no STF está marcada para as 14h.
A Lei Complementar 87, sancionada em 1996, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que ficou mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre exportações de commodities, como o minério de ferro. A medida resultou em uma perda de arrecadação bilionária a Estados exportadores, como Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul.
Segundo cálculos do Governo de Minas, nesses 23 anos desde a promulgação da Lei Kandir, R$ 135 bilhões deixaram de entrar nos cofres do Estado.
O STF reconheceu, em 2016, que o Congresso foi omisso ao não regulamentar uma medida de compensação para os Estados afetados pela Lei Kandir e deu prazo de um ano para que deputados e senadores editassem uma lei complementar sobre o assunto, o que não aconteceu. Em fevereiro deste ano, o ministro Gilmar Mendes prorrogou o prazo até fevereiro de 2020.
Carta de Minas
No dia 18 de julho, autoridades se reuniram na Assembleia Legislativa para assinarem a Carta de Minas, documento que traz a proposta do Estado para o recebimento da dívida com a União.
Conforme o texto, Minas Gerais dá prazo de 60 anos para receber os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Os valores seriam feitos em pagamentos mensais, em 720 parcelas corrigidas pela taxa Selic, que hoje está em 6% ao ano. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento.
A Carta de Minas foi assinada pelos chefes dos 3 Poderes (governador, presidente da Assembleia e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), além dos chefes do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Advocacia-Geral do Estado. Também corroboraram com a proposta os três senadores por Minas, 38 dos 53 deputados federais e todos os 77 deputados estaduais, além de prefeitos e outras lideranças.