Deputados começam a discutir redução da maioridade penal, mas debate pode acabar no Supremo
Deputado petista sinaliza que sigla deve recorrer ao Judiciário para suspender a discussão
Brasil|Carolina Martins, do R7, em Brasília
O PT sofreu mais uma derrota nesta segunda-feira (30), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, e não conseguiu impedir que o colegiado iniciasse a votação do texto que altera a Constituição e reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A maioria dos deputados que compõem a comissão decidiu discutir e votar a admissibilidade da proposta, ou seja, verificar se o texto é ou não constitucional.
O PT é um dos partidos que são contra a redução da maioridade penal e tentou adiar a votação. O partido alega que a maioridade penal de 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, ou seja, tema que não pode ser modificado.
Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é por isso que a CCJ deveria rejeitar a proposta. Segundo ele, caso o texto seja admitido na comissão e comece a tramitar na Câmara, o STF (Supremo Tribunal Federal) vai ter que interferir, sinalizando que o PT deve recorrer ao Judiciário para suspender a discussão.
— O STF poderá e deverá sustar o andamento dessa proposta de emenda à constituição. Se essa PEC avançar, ele pode e deve ser trancada por um mandado de segurança do STF. Nem nós, constituintes secundários, podemos alterar o que o constituinte originário estabeleceu.
Debate
Pelo menos 23 deputados se inscreveram para discutir a matéria e o discurso de cada um pode ter até 15 minutos. É nessa fase do debate que os parlamentares expressam sua opinião e seus argumentos para votar contra ou a favor da admissibilidade do texto.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) falou pela liderança do governo e também pediu a rejeição do texto. Ele lembra que, mesmo tendo o apoio da maioria dos parlamentares que integram a CCJ, isso não significa que a mudança seja justa. De acordo com o deputado, o Estado precisa educar os adolescentes e não puni-los.
— Até Jesus Cristo foi vítima de maioria de circunstância, que absolveu Barrabás e condenou Jesus. Em vez de colocar nossa juventude na universidade, uma medida como essa vai colocar os jovens em uma universidade do crime, que vai incentivar mais a violência.
O deputado Felipe Maia (DEM-RN) defende que o texto é constitucional e citou dados creditados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para defender punição mais rígida aos adolescentes que cometem crimes.
— Entre 2008 e 2012, cresceu em 21% o número de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, isso significa que os nossos jovens estão sendo buscados nas ruas para fazer parte do crime. Estamos rasgando a Constituição Federal? No meu ponto de vista não. Devemos acolher a admissibilidade dessa matéria.
O texto
A PEC em discussão foi apresentada em 1993, pelo ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF). A proposta altera o texto da Constituição, estabelecendo que adolescentes a partir de 16 anos já possam ser presos.
Existem mais de 30 PECs em tramitação sobre a maioridade penal na Câmara. Todas elas foram apensadas, ou seja, serão discutidas juntamente com a PEC de 1993.
Há duas semanas, o relator do texto, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou seu parecer contrário à proposta. Isso significa que ele considera que a PEC fere a Constituição. No relatório, Luiz Couto afirma que a proposta agride o texto constitucional “no que toca aos direitos e garantias individuais”.
— É garantia fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, porquanto a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos tratados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil.