Renan descumpre decisão do STF e envia para Temer lei que repassa R$ 100 bilhões às teles
Supremo mandou suspender andamento do projeto que passou silenciosamente pelo Congresso
Brasil|Do R7
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, encaminhou nesta quarta-feira (1º), seu último dia no comando da Casa, para a sanção do presidente Michel Temer o PLC 79/2016, que garante um repasse de R$ 100 às empresas de telecomunicações do País.
A matéria estava travada após a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspender a tramitação do projeto que passou silenciosamente pela Câmara e pelo Senado.
Ao aceitar o mandato de segurança, encaminhado pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA), a presidente do STF solicitava explicações sobre a "tramitação relâmpago" da matéria nas duas Casas.
No documento entregue ao Supremo, nove parlamentares do PT, PCdoB, além de Lídice da Mata (PSB-BA), Thieres Pinto (PDT-RR) e de Roberto Requião (PMDB-PR), acusavam o Senado de ter agido com “absoluto açodamento e irresponsabilidade” em relação a uma “matéria de tamanha envergadura”.
Presentão bilionário às teles “pode elevar preços e deixar interior desconectado”
O grupo apontou também como equivocada a velocidade da tramitação do texto e a aprovação quase que instantânea da matéria na Comissão de Desenvolvimento Nacional, questionando ainda a não passagem do projeto por comissões destinadas a avaliar assuntos específicos.
Durante o recesso, Cármen Lúcia, se reuniu com o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, para discutir o projeto. Na ocasião, a ministra disse que a audiência foi solicitada para esclarecer os pontos principais da lei e os avanços que ela vai trazer para o setor.
No final de dezembro, a Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou os recursos apresentados na Casa para levar ao plenário a decisão final sobre o projeto que muda as normas do setor de telecomunicações. Os recursos, que adiariam a sanção da proposta ao exigir que fosse votada em plenário, na reabertura dos trabalhos legislativos em 2017, foram rejeitados por “irregularidades regimentais”.
O projeto, que nasceu na Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa na CEDN (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional) em 6 de dezembro e seguiu para o Senado, podendo ser sancionado sem passar por nenhuma votação no Congresso.
