Um grupo formado por senadores do PT, PCdoB e Rede protocolaram no início da noite desta quarta-feira (1º) um mandado de segurança para barrar a sanção do repasse de mais de R$ 100 bilhões às principais empresas de telecomunicações do País. A tramitação do PLC 79/2016, que estava travada no STF (Supremo Tribunal Federal), seguiu para as mãos do presidente Michel Temer por decisão do ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDL-AL). Agora, a matéria pode ser aprovada sem passar por uma sequer votação no Congresso. Assinaram o documento que pede pela devolução do projeto para o Congresso os senadores Lindinberh Farias (PT-RJ), Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), José Reguffe (sem partido-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Thieres Pinto (PTB-RR), Angela Portela (PT-RR), Roberto Requião (PMDB-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Regina Sousa (PT-PI) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).Presentão bilionário às teles “pode elevar preços e deixar interior desconectado” "Além de revelador da gravidade da arbitrariedade cometida, se dá ainda em flagrante desrespeito direito líquido e certo dos membros do Senado ao devido processo legislativo. Estando a matéria ainda formalmente sujeita a exame dos recursos que foram protocolados com fundamento no art. 58, § 2º, I, da Constituição e no art. 91, § 4º, são pressupostos do encaminhamento dos autógrafos à sanção que, efetivamente, tenha sido esgotado o processo legislativo, o que só se dá mediante a apreciação dos recursos e, uma vez deferidos, vez que legítimos e válidos, após o exame da matéria pelo Plenário do Senado Federal", reclamam os parlamentares que têm outro mandado de segurança situado no STF. Os parlamentares são os mesmos que pediram pela obrigatoriedade do projeto ser votado em uma das casas do Congresso antes da aprovação. No novo documento protocolado, os senadores solicitam a suspensão por meio de limiar do envio da matéria para a sanção presidencial. A solicitação foi acatada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que não viu urgência para julgar o pedido e remeteu o processo ao relator, ministro Teori Zavascki, adiando a decisão do Supremo sobre o tema para depois de fevereiro, após a volta do recesso. A decisão, no entanto, foi descumprida por Renan em seu último dia à frente do Senado. Em seguida, a ministra pediu para que o Congresso explicasse a "tramitação relâmpago" da matéria nas duas Casas.
