Em recurso protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (5), a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou ser inexistente a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal no que se refere ao caso que envolve o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. O ex-chefe da pasta chegou a ser preso em São Paulo sob suspeita de corrupção.
"Verifica-se inequívoco prejuízo ao ora agravante consubstanciado no reconhecimento tácito de que a suposta e inexistente interferência do senhor presidente da República na Polícia Federal quanto aos fatos narrados guardaria pertinência objetiva capaz de atrair a apuração no bojo deste inquérito 4.831/DF, sob a relatoria do senhor ministro Alexandre de Moraes", diz o recurso, assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.
No recurso, Bianco pede a suspensão da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou na semana passada a manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre suposta interferência do chefe do Executivo na Polícia Federal no caso que envolve o ex-ministro da Educação. O envio ao órgão chefiado atualmente por Augusto Aras faz parte do andamento habitual do processo.
Moraes é relator do caso que apura eventual interferência de Bolsonaro na PF, aberto após as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. Em abril de 2020, o ex-aliado afirmou que o presidente tinha dito em uma reunião que interferiria na superintendência da corporação no Rio de Janeiro para proteger amigos e parentes no estado.
Mais recentemente, em chamada interceptada pela Polícia Federal, o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro disse à filha que havia recebido uma ligação do presidente antecipando um temor por uma operação contra o pastor. Uma ação que questiona a atuação de Bolsonaro na PF no caso de Milton Ribeiro foi protocolada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e juntada a essa investigação.
A conversa ocorreu 13 dias antes de o ex-ministro ser alvo da Operação Acesso Pago, que apura corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência para a liberação de recursos públicos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), vinculado ao MEC (Ministério da Educação). Ele ficou preso por um dia, em São Paulo, e foi solto por uma decisão da segunda instância.
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Para a AGU, a ação deve ficar sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que já investiga as eventuais irregularidades do ministério sob a gestão de Ribeiro e também solicitou parecer da PGR. O órgão alega que há duplicidade nas investigações e afirma que a intenção do parlamentar é desvirtuar o sistema processual penal.
"Os contextos retratados no inquérito 4.831/DF e 4.836/DF são absolutamente diversos, inclusive quanto ao aspecto temporal, daí porque não se pode compreender como legítima a tentativa do peticionante de reunir no inquérito sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes toda e qualquer acusação infundada de interferência na Polícia Federal, sob pena de desvirtuar o sistema processual penal e o princípio do juiz natural", diz a AGU.
Anulação de investigação
A defesa do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro pediu que o STF anule toda a investigação sobre o suposto esquema de tráfico de influência no Ministério da Educação. O advogado de Ribeiro alega que a prova inicial é ilegal.
De acordo com o advogado, o inquérito é baseado em uma gravação obtida pela Polícia Federal que seria clandestina. No processo, o defensor alega que a gravação foi feita de maneira "ilegítima e criminosa", com interesse de envolver o cliente e conturbar a "normalidade institucional, político e administrativa".