O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento de duas ações apresentadas pelo governo para regularizar o pagamento de precatórios. De acordo com o regimento, o pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) deve ser devolvido em até 90 dias.
Precatórios são pagamentos devidos pelo ente público em razão de sentenças judiciais definitivas, e o valor deve estar previsto no Orçamento.
O governo federal questiona na Corte a constitucionalidade da emenda aprovada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que alterou a forma de pagamento dessas dívidas. A equipe econômica alega que as regras criaram uma "bola de neve" e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.
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A AGU vê como solução a abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo do regime de precatórios criado pelas normas, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros provenientes da incidência de juros e correção monetária.
Na quarta-feira (22), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que, no caso de o STF julgar o processo até o fim do mês, seria possível quitar ainda neste ano um estoque de precatórios de cerca de R$ 95 bilhões calculado pelo Ministério da Fazenda.
O relator, ministro Luiz Fux, votou nesta segunda-feira (27) para permitir que o governo federal possa pagar até 2026 as dívidas.
“A modalidade de empréstimo autorizada pela Constituição exorbita de quaisquer limites de endividamento, de maneira a evitar a interdição nos pagamentos a serem realizados pelos entes que cumpram os requisitos para adesão ao regime”, afirmou Fux.
O voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia.