Reforma tributária prevê mudanças no IPTU e pode impactar mercado imobiliário, alertam especialistas
Texto aprovado na Câmara dos Deputados permite que municípios alterem cálculo por meio de decreto, sem passar por debate
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
A reforma tributária, além de unificar impostos que incidem sobre o consumo, modifica a forma de tributação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Segundo o texto aprovado na Câmara dos Deputados, os municípios poderão alterar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, ou seja, sem a necessidade de debate e aprovação da Câmara Municipal. Essa mudança, segundo especialistas, pode gerar insegurança jurídica e impactar o setor imobiliário.
A mudança na forma como o IPTU é calculado foi feita atendendo a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade que representa mais de 5.200 cidades, sob o argumento de que dará mais autonomia aos municípios. No entanto, para especialistas, a alteração caminha na contramão da segurança jurídica.
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Ana Carolina Osório, advogada especializada em direito imobiliário, explica que o IPTU incide sobre o valor de venda do imóvel, que é uma estimativa que o poder público faz sobre o preço de determinados bens e que se torna o seu valor de mercado.
Segundo ela, mesmo que a reforma tributária não tenha a previsão de aumento do imposto, a proposta dá poder às prefeituras de aumentar o valor de venda dos imóveis, de forma unilateral, mediante decreto, sem que a matéria seja debatida pelo Poder Legislativo.
"De acordo com o princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, não haverá cobrança nem majoração do tributo sem lei em sentido formal. A intenção do constituinte não é outra senão garantir segurança jurídica aos contribuintes, exigindo que a matéria seja deliberada pelos representantes do povo, e não por mero arbítrio do Poder Executivo", afirma a advogada.
A toda evidência%2C a intenção do Poder Executivo é simplificar o procedimento de revisão do valor venal de imóveis para aumentar a arrecadação. A alteração proposta caminha na contramão da segurança jurídica e abre espaço para arbitrariedades por parte do Poder Executivo%2C não raro imbuído de insaciável apetite arrecadatório.
Na mesma linha, Marcio Nassif, especialista em direito imobiliário, também acredita que a mudança vai facilitar o aumento do imposto. "Com a possibilidade de aumento da base de cálculo do IPTU por decreto, facilitará o aumento do imposto pelas prefeituras, que de tempos em tempos, certamente implementarão o poder que lhe foi dado", comenta.
O especialista em direito imobiliário Alexandre Matias também acredita que a mudança proposta pode incentivar um cenário perigoso. "Isso dará ao Poder Executivo municipal uma força muito grande para reajustar a base de cálculo por meio de decreto, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal de Vereadores."
Com isso%2C o município poderá usar dessa brecha para aumentar de forma contínua o IPTU por uma via transversa%2C ao passo que%2C mesmo sem alterar a alíquota%2C poderá aumentar a base de cálculo%2C o que significa um imposto maior a ser pago pelo contribuinte.
Reivindicação dos prefeitos
Nesta terça-feira (8), uma comitiva de prefeitos ligados à Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), para tentar mudanças em pontos do texto.
O trecho que trata das alterações do IPTU não foi mencionado. Para o presidente da FNP e prefeito de Aracaju (SE), Edvaldo Nogueira (PDT), a alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto é "positiva para os municípios".
"A vantagem é das prefeituras, que poderão majorar os impostos mediante simples ato do chefe do poder executivo, sendo que, consequentemente, a desvantagem é do contribuinte, que, ao final, pagará a conta", afirma a advogada Fernanda Harumi Fukuda, especialista em direito imobiliário.
Apelo dos prefeitos
Outros pontos, no entanto, são considerados ruins para as cidades. As principais alterações pleiteadas pelos prefeitos têm a ver com a governança do Conselho Federativo e com as transferências de recursos aos municípios.
O texto aprovado na Câmara estabelece que os impostos estadual (ICMS) e municipal (ISS) serão unificados e transferidos aos estados e municípios de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Federativo. Para os prefeitos, esse método não garante as receitas compatíveis com as demandas locais e tira a autonomia das cidades.
Outro ponto que os prefeitos pretendem modificar tem a ver com a governança do conselho. Alterações que preveem a alternância da presidência do conselho, por exemplo, já foram feitas na Câmara, mas a FNP quer aumentar a representação municipal no grupo.
"Como ele [o Conselho Federativo] foi criado, é confuso. Os 27 governadores são representados, além de 27 prefeitos, de 5.568 [municípios]. Como vai ser essa escolha? Qual será o peso de cada ente federado? Precisa de regras claras, de que esse comitê não pode mudar as alíquotas, por exemplo", explicou o prefeito.