A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (8), que mulheres que foram vítimas de violência doméstica não são obrigadas a confirmar a acusação contra o agressor em uma audiência com um juiz.
O julgamento foi acompanhado pela líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres Maria da Penha Maia Fernandes.
Os ministros entenderam que a audiência preliminar somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar.
Os ministros analisaram um recurso apresentado pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendeu ser obrigatória a designação de audiência prévia em casos da Lei Maria da Penha.
Na prática, os ministros entenderam que essa audiência só deve ser realizada caso a vítima manifeste o interesse de desistir da acusação antes da análise da denúncia.
“Dado o contexto da violência doméstica, a realização de novo questionamento sobre subsistência do interesse da vítima de representar contra agressor ganha contornos mais sensíveis. Se não há iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o magistrado analisar a admissibilidade da denúncia”, afirmou o ministro relator.