A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas foi aprovada em abril deste ano. Oito meses após a regulamentação entrar em vigor, o número de contratações ainda é pequeno e muitos dos direitos ainda precisam ser regulamentados. Os avanços ficaram por conta de uma carga horária mais definida e pagamentos de horas extras.
A assistente jurídica do Sindoméstica-SP (Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Doméstico de São Paulo), Camila Ferrari, afirma que, no começo, a PEC gerou muitas dúvidas e demissões porque os patrões ainda não sabiam de quanto seriam os custos. Ela explica que, quando os contratantes perceberam que era só adequar a carga horária de 44 horas semanais ou oito diárias e o pagamento de horas extras, voltaram a recontratar, principalmente aqueles que tinham funcionários já com carteira assinada.
— A gente percebeu que nessas recontratações, os patrões estavam tendo mais cuidado e querendo seguir o que já tinha sido aprovado pela PEC.
Acompanhe a cobertura completa dos novos direitos dos trabalhadores domésticos
Segundo Camila, as contratações aumentaram em média 5% após a nova lei, incluindo já o índice de patrões que demitiram e depois recontrataram.
Atualmente, já é obrigatório o empregado doméstico ter carteira assinada, salário mínimo, 13º salário e férias. Porém ainda não está em vigor outros direitos previstos pela PEC como FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade, seguro contra acidentes de trabalho entre outros. Veja a lista completa abaixo.
Tem patroa que não larga empregada e doméstica que perdeu o emprego após nova lei
A PEC atinge todos os tipos de trabalhadores contratados em um ambiente residencial (babá, cozinheira, faxineira, jardineiro, caseiro). É importante ressaltar que as diaristas não podem trabalhar mais do que dois dias, se não serão consideradas empregadas domésticas.
Carga horária definida
A babá Patrícia Baron, 36 anos, foi uma das afetadas pela nova regulamentação. Para ela, a maior contribuição é a definição da carga horária.
Patrícia conta que antes existia “uma regra” de que quem cuida de crianças deveria dormir no serviço. Como ela é casada e tem um filho de 13 anos, isso acabava sendo um problema. Na casa onde trabalha há três anos e meio, mesmo com a patroa pagando todos os direitos previstos em lei, a situação mudou um pouco.
— Eu dormia toda terça dentro de um salário só. [Agora] se ele [patrão] precisar de mim um dia da semana, ele me paga extra... A gente trabalha como numa empresa e tem os mesmos direitos.
Patrícia já trabalhou como auxiliar de professora em uma escola e fez o curso de babá para atuar nesta área. Ela ganha, atualmente, um salário de R$ 1.300 mais R$ 100 por noite, se precisar dormir.
— Eu amo e cuido de um bem maior de uma casa que é o filho. Adoro essa profissão e não largaria para trabalhar numa sala de aula.
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Camila Ferrari também concorda que um dos maiores benefícios foi uma carga horária determinada.
Multa de R$ 588
Mais um avanço para os trabalhadores domésticos foi a aprovação de um projeto pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no fim de novembro que prevê uma pena pecuniária mínima de, aproximadamente, R$ 588 para quem não registrar o funcionário.
A proposta que também já foi aprovada no Senado e tem caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, salvo se for apresentado recurso por pelo menos 10% dos 513 deputados para levar o tema a plenário. Se sancionado pela presidente Dilma, o projeto entrará em vigor 120 dias após a sanção.