A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou, nesta terça-feira (5), em discussão única a adesão do Estado ao novo (RRF) Regime de Recuperação Fiscal.
A medida tem duração de dez anos e estabelece condições para que o Rio de Janeiro pague a dívida de R$ 172 bilhões que tem com a União. O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo e foi encaminhado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 para sancioná-lo ou vetá-lo.
Dentre as medidas previstas pelo novo RRF, estão a proibição de novas contratações de servidores e da realização de concursos públicos, com exceção das reposições de contratações temporárias e dos cargos de chefia e de direção que não ocasionem aumento de despesa.
Cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos também estão isentos da proibição, desde que estejam expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal a ser enviado pelo Governo do Estado. No plano, também deverá estar prevista a possibilidade de concurso público nas áreas de saúde, segurança, educação, ciência e tecnologia.
Também foi aprovada pela Alerj a implementação de um teto de gastos baseado nas despesas do ano anterior corrigidas pela inflação. Para 2022, o teto será calculado com base nos gastos primários empenhadas no ano de 2018, corrigidos pelo IPCA acumulado entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021.
Além disso, a Casa aprovou uma reforma da previdência com aumento da idade mínima e a extinção do triênio para novos servidores estaduais. Também está prevista a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado.
A votação do projeto foi acompanhada por protestos de servidores públicos, que consideram o novo RRF um “pacote de maldades”. Parlamentares cariocas se manifestaram contra as medidas, afirmando que elas ferem direitos dos servidores.
*Estagiário do R7, sob supervisão de Odair Braz Jr.