O Procon-BA se reuniu com o Sinepe (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia), a Defensoria Pública, com Decon (Delegacia de Defesa do Consumidor), e com a Associações de Consumidores para discutir os meios adequados para resguardar os direitos dos pais de alunos nas relações de consumo mantidas com os estabelecimentos de ensino privado.Leia mais notícias no R7 BA A polêmica da consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito e ao Serasa também entrou em pauta. A delegada do consumidor disse que as escolas não podem recusar a matrícula por causa do chamado nome sujo. Durante a reunião, foi firmado o seguinte entendimento: a vedação de reajuste das mensalidades escolares sem justa causa; a necessidade de apresentação das planilhas de custos das escolas e colégios integrantes do sindicato, referentes aos biênios 2013/2014 e 2014/2015; a proibição da retenção do histórico escolar que pode impedir a transferência do aluno para outra instituição de ensino; a proibição da consulta dos nomes dos pais de alunos nos órgãos de proteção ao crédito; o estímulo a ampliação de mecanismos de renegociação das eventuais dívidas dos pais de alunos; e a manutenção da continuidade da prestação do serviço essencial de educação. O consumidor que se sentir lesado poderá dirigir-se a qualquer unidade do Procon, encaminhar sua denúncia para o email: denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br, utilizar o Procon Fone: (71) 3116-0567 ou mesmo valer-se do canal do Whatsapp (71) 9618-7320.
