Agentes da Sucom (Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município) removeram no sábado (21) uma publicidade da cervejaria fixada de forma irregular na saída do Aeroporto Internacional de Salvador. Leia mais notícias no R7 BA O engenho formado por uma lona presa a uma estrutura metálica e com dimensão total de 304m², não tem licença municipal para estar instalado no local. A empresa será autuada por infringir o Decreto nº 24.012/2013, que dispõe sobre as medidas relativas à Lei Geral da Copa. De acordo com o artigo 11 da lei, somente publicidade das marcas patrocinadoras da Copa do Mundo podem ser exibidas nos circuitos oficiais do evento, bem como nas rotas protocolares localidades por onde passam as delegações. O valor da multa pode variar entre R$200 e R$3 milhões. A empresa responsável pelo Aeroporto será notificada para que não permita publicidade no local sem prévia autorização da Prefeitura, conforme o Decreto nº 12.642/2000. A lei determina que a colocação de qualquer anúncio e engenho publicitário, em área pública ou privada, fica sujeita a liberação, pela Sucom do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.
